Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição Inicial - Ação de Enriquecimento Ilícito

Petição Inicial

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Petição de Divórcio

Petição Inicial

Petição inicial para conversão de separação judicial em divórcio, fundamentada no Art. 25 da Lei n. 6.515/77, comprovando o lapso temporal e a partilha de bens.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Impeditiva de Indenização

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Impeditiva de Indenização, fundamentada na alegação de que uma cláusula contratual entre a construtora e a corretora transfere ilegalmente a responsabilidade por vícios construtivos ao consumidor, o que é vedado pelo Art. 25 do CDC.

Embargos de Declaração

Embargos de Declaração apresentados para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, com requerimento de intimação da parte contrária e provimento para o pedido específico.

Comunicação de Óbito em Ação Judicial

Petição Intermediária

Petição intermediária para comunicar o falecimento da parte autora em ação de direito personalíssimo e requerer a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IX, do CPC.

Outroautor

Habeas Corpus

Modelo de petição de Habeas Corpus com pedido liminar para paciente que está em regime de cumprimento de pena excedendo o tempo determinado, alegando constrangimento ilegal por demora na liberação após término de pena e problemas de comunicação entre a Vara de Execuções Penais e a Vara de Origem. Inclui citações jurisprudenciais e notas informativas sobre o Pacote Anticrime.

Petição de Citação de Herdeiro em Inventário

Petição Intercorrente em Inventário

Petição simples em processo de inventário, solicitando a citação de um herdeiro específico ({NOME_DO_HERDEIRO}) para que proceda à colação de bens recebidos em doação do falecido, com base no artigo 639 do CPC/2015.

Outroautor

Reclamação Trabalhista - Adicional de Periculosidade

Reclamação Trabalhista

Reclamação trabalhista pleiteando adicional de periculosidade (por transitar em área de risco próxima a bombas de combustível) e horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, com reflexos e aplicação de correção monetária conforme decisões do STF.

Vara do Trabalhoautor

Petição de Impugnação à Nomeação de Bens em Reclamação Trabalhista

Manifestação em Reclamação Trabalhista

Manifestação em Reclamação Trabalhista na qual a parte reclamante impugna a nomeação de bens para penhora feita pela parte reclamada, por descumprimento da ordem legal do Art. 835 do CPC, e indica um bem específico para constrição judicial.

Vara do Trabalhoneutral

Instrumento Particular de Procuração

Instrumento particular de procuração para fins de defesa em processo criminal, outorgando poderes amplos à advogada, incluindo o direito de substabelecer.

Petição de Substituição de Réu

Petição (Substituição de Parte - Art. 338 CPC)

Petição intermediária com fundamento no art. 338 do CPC para requerer a substituição do réu por aquele indicado como parte legítima em sede de contestação, com a consequente fixação de honorários de sucumbência devidos ao réu substituído.

Outroautor

Ação de Autofalência

Petição

Petição inicial de Ação de Autofalência, fundamentada nos artigos 97, 105, 106 e 107 da Lei 11.101/05, alegando crise econômico-financeira insuperável que impede o prosseguimento da atividade empresarial, requerendo a decretação da falência.

Tribunal de Justiçaneutral

Modelo de Endereçamento Judicial

Petição de Manifestação em Execução

Modelo de petição ou manifestação em processo judicial, apresentando múltiplas qualificações de partes com referência a um processo de Execução ou outro procedimento, direcionado a um Juízo de Primeira Instância ou a um Desembargador em instância superior.

Ação Rescisória

Modelo de Ação Rescisória fundamentada na hipótese do art. 966, VI, do CPC, alegando que a decisão rescindenda foi fundada em prova comprovadamente falsa, cuja falsidade foi apurada em processo criminal. Inclui pedidos de citação, juntada de depósito, procedência da ação e condenação em verbas sucumbenciais.

Tribunal de Justiçaautor

Petição de Adiamento de Audiência

Petição Intermediária

Petição intermediária solicitando o adiamento de audiência designada para {DATA_DA_AUDIENCIA} em razão de enfermidade do advogado, com base no Art. 453, II, do CPC.

Petição de comunicação de encaminhamento de ofício

Petição Intermediária

Petição intermediária simples informando o cumprimento de despacho judicial, especificamente o encaminhamento de ofício, e requerendo a juntada do comprovante aos autos.

Impugnação

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Impugnação ao cumprimento de sentença baseada nas hipóteses do art. 525 do CPC, com pedido de efeito suspensivo, seja por caução (valor depositado ou bem dado em garantia) ou excepcionalmente sem caução. Pode incluir alegação de vício processual, como a falta de citação na fase de conhecimento.

Contestação em Ação de Investigação de Paternidade

Contestação

Contestação em Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos. O contestante nega o concubinato, alega relações esporádicas e incerteza quanto à paternidade pela existência de outros parceiros ({exceptio plurium concubentium}). Contesta o valor da renda alegada e impugna o pedido de alimentos provisórios, citando doutrina sobre a necessidade de prova prévia da paternidade para a fixação de alimentos nesta modalidade de ação. Requer a improcedência total do pedido.

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Lei Federal

Template da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, detalhando as penas e procedimentos criminais aplicáveis.

Tribunal de Justiçaneutral

Modelo de Chamamento do Feito à Ordem em Processo Criminal

Petição/Arrazoado em Apelação Criminal

Petição intermediária em Apelação Criminal requerendo o chamamento do feito à ordem para anular julgamento anterior, sob alegação de cerceamento de defesa pela ausência de sustentação oral, apesar de pedido tempestivo. Subsidiariamente, pleiteia recebimento como embargos de declaração com efeitos infringentes.