Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Impeditiva de Indenização
Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Impeditiva de Indenização, fundamentada na alegação de que uma cláusula contratual entre a construtora e a corretora transfere ilegalmente a responsabilidade por vícios construtivos ao consumidor, o que é vedado pelo Art. 25 do CDC.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.
Qualificação das Partes e Objeto
{NOME_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_REQUERENTE}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_REQUERENTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERENTE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, Cep. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA IMPEDITIVA DE INDENIZAÇÃO
nos termos do Art. 25, do Código de Defesa do Consumidor, em face de
{NOME_CONSTRUTORA} (REQUERIDA), com sede em {ENDERECO_CONSTRUTORA}, na Rua {RUA_CONSTRUTORA}, nº {NUMERO_RUA_CONSTRUTORA}, bairro {BAIRRO_CONSTRUTORA}, Cep {CEP_CONSTRUTORA}, no Estado {ESTADO_CONSTRUTORA}, inscrito no C. N. P. J. sob o nº {CNPJ_CONSTRUTORA}, e no Cadastro Estadual sob o nº {INSCRICAO_ESTADUAL_CONSTRUTORA}, neste ato representada pelo seu diretor {NOME_DIRETOR_CONSTRUTORA}, {NACIONALIDADE_DIRETOR_CONSTRUTORA}, {ESTADO_CIVIL_DIRETOR_CONSTRUTORA}, {PROFISSAO_DIRETOR_CONSTRUTORA}, Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_DIRETOR}, C. P. F. nº {CPF_DIRETOR}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_DIRETOR}, nº {NUMERO_ENDERECO_DIRETOR}, bairro {BAIRRO_DIRETOR}, Cep {CEP_DIRETOR}, Cidade {CIDADE_DIRETOR}, no Estado {ESTADO_DIRETOR}, pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
- O REQUERENTE comprou no dia {DATA_COMPRA} da corretora {NOME_CORRETORA}, através de Contrato de Compra e Venda registrado em cartório (doc. 2), o apartamento nº {NUMERO_APARTAMENTO} situado à Rua {RUA_APARTAMENTO}, nº {NUMERO_RUA_APARTAMENTO}, Bairro {BAIRRO_APARTAMENTO}, Cep. {CEP_APARTAMENTO}, nesta cidade, construído pela REQUERIDA.
Do Direito
Passado {TEMPO_APRESENTACAO_PROBLEMA} meses da data de compra, o apartamento começou a apresentar rachaduras na parede. Desta feita, o REQUERENTE entrou em contato com a REQUERIDA para avaliação do dano e efetivação dos reparos necessários.
A REQUERIDA, no entanto, negou-se a efetuar o reparo ou a se responsabilizar pelo problema, mesmo sendo resultante da construção, pois toda a responsabilidade havia sido assumida pela corretora que vendeu o imóvel, conforme a cláusula {NUMERO_CLAUSULA} contrato existente entre as duas (doc. 3).
A corretora, por sua vez, é uma pequena empresa, sem patrimônio ou garantia suficientes para arcar com a responsabilidade pretendida. E a cláusula dita, inclusive, está ilegalmente colocada no contrata, visto a vedação dada pelo artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90.
A ilegalidade se funda na vedação contida no Art. 25 do CDC: “Art. 25. Injuntiva a responsabilidade do fornecedor, não poderá o consumidor acionar judicialmente o fornecedor imediato de produtos ou serviços, a fim de obter a reparação dos danos previstos neste Código, se ficar comprovado que o dano ocorreu por fato exclusivo de terceiro.” (A menção ao artigo 25 deve ser verificada, pois a redação citada parece se referir ao § 3º, mas o texto preserva a menção original).
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
A citação da REQUERIDA, para, querendo, apresente defesa nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia.
Seja julgado procedente o pedido, qual seja, seja declarada nula de pleno direito a cláusula em questão do contrato referido.
Seja a REQUERIDA condenada a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal de representante do REQUERIDO.
Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_CAUSA} (valor expresso).
Nestes termos, Pede deferimento.
{LOCAL_DATA_ANO}.
{NOME_ADVOGADO}