# Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio
_Petição inicial para conversão de separação judicial em divórcio, fundamentada no Art. 25 da Lei n. 6.515/77, comprovando o lapso temporal e a partilha de bens._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
## Qualificação e Introdução
{NOME_PARTE_AUTORA}, {QUALIFICACAO_PARTE_AUTORA}, vem, por seu advogado, expor perante esse juízo o que segue.
## Dos Fatos
1. O requerente e {NOME_DA_EX_CONJUGE} separaram-se judicialmente, com partilha de bens, como prova a certidão ora exibida (doc. n° {NUMERO_DO_DOCUMENTO}).
## Do Direito
A conversão em divórcio da separação dos cônjuges existente há mais de três anos, contada da data da decisão, será decretada por sentença, da qual não constará referência, do artigo 25 da Lei n. 6.515/77, de 26.12.1977, que dispõe:
> _“ART. 25 A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou._
> _Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se a alteração prevista neste artigo acarretar:
> _I – evidente prejuízo para a sua identificação;
> _II – manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida;
> _III – dano grave reconhecido em decisão judicial.”_
2. São condições para a conversão: a) o lapso de tempo; e b) a partilha dos bens. Fatos que o requerente comprovará em juízo (se não bastar a certidão ora apresentada), com o depoimento da ex-consorte, depoimento de testemunhas e juntada de outros documentos.
## Dos Pedidos
3. Assim exposto, requer a citação da ré, para os termos da presente ação de divórcio.
Apensos os autos da separação judicial, espera deferimento.
## Valor da Causa e Encerramento
Dá-se à causa o valor de {VALOR_DA_CAUSA}.
Data e assinatura do advogado