# Petição de Chamamento do Feito à Ordem e Nulidade de Julgamento
_Petição intermediária em Apelação Criminal requerendo o chamamento do feito à ordem para anular julgamento anterior, sob alegação de cerceamento de defesa pela ausência de sustentação oral, apesar de pedido tempestivo. Subsidiariamente, pleiteia recebimento como embargos de declaração com efeitos infringentes._
# Endereçamento e Identificação do Processo
**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR**
**{NOME_DESEMBARGADOR}**
**DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO {ESTADO}**
**RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}**
**{NUMERO_DA_TURMA}ª TURMA**
## Propósito
**PROPÓSITO DESTE ARRAZOADO**
(a) Pleito de chamamento do feito à ordem e nulidade do julgamento.
## Qualificação da Parte
**{NOME_PARTE_RECORRENTE}**, já devidamente qualificado nos autos da apelação criminal supra-aludida, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, requerer o que se segue.
## Das Considerações Prévias
### 1 – CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS
Prima facie, urge considerar que o/a **{NOME_PARTE_RECORRENTE}**, por meio do formulário próprio, disponibilizado nesta Corte, solicitou fosse-lhe concedido o **direito de realizar a sustentação oral**. ( **doc. {NUMERO_DO_DOCUMENTO}**)
Ademais, cumpre observar que o pleito foi tempestivo, haja vista ter sido formalizado antes das {NUMERO_DE_HORAS} (quarenta e oito) horas, conforme prazo estipulado no Regimento Interno deste Tribunal.
Não obstante, do que se depreende do julgado anexo, a sessão foi realizada virtualmente, sem a observância daquele pedido expresso. Há, decerto, nítido cerceamento de defesa.
## Do Requerimento de Chamamento do Feito à Ordem e Nulidade
### 2 – DO REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM
A situação em espécie resultou em extremo prejuízo à defesa.
A dimensão da prejudicialidade, inclusive, permite o **chamamento do feito à ordem**, com a consequente abertura de espaço para a sustentação oral, conforme se observa, até mesmo, dos arestos de jurisprudência que se seguem, _ad litteram_:
> **CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INOBSERVÂNCIA. JULGAMENTO CONCRETIZADO. RESULTADO DESFAVORÁVEL AO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO JULGAMENTO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.**
>
> 1. Diante da inobservância do pedido de retirada de pauta dos autos, que ocasionou o julgamento da apelação na sessão virtual, inviabilizando a sustentação oral requerida, há a possibilidade do chamamento do feito à ordem, para tornar sem efeito o acórdão prolatado, a fim de que seja realizado outro julgamento, desta feita na sessão por videoconferência, ante o patente prejuízo ocasionado ao recorrente.
> 2. A nulidade do julgamento da é medida que se impõe, devendo ser publicada nova pauta, agora em sessão por Videoconferência. (TJPB; AC 0002263-35.2014.8.15.0191; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 27/01/2025)
> **PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DEFERIDO, PORÉM, NÃO FOI OPORTUNIZADA NO JULGAMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.**
>
> I - Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração da defesa em face de acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Criminal que, por votação unânime, conheceu parcialmente do Habeas Corpus e nesta parte denegou a ordem.
> II. Questão em discussão 2. Analisar a possibilidade de saneamento de omissão, quanto a não realização de sustentação oral pela defesa e, por conseguinte, possibilidade de anulação do acórdão, a fim de que ocorra novo julgamento e sustentação oral.
> III. Razões de Decidir 3. Compulsando os autos, verifica-se que: Em 23/07/2024 há pedido de sustentação oral (ID. 18720851); no mesmo dia, no ID. 18732364, foi deferido o pedido e determinada a retirada dos autos da sessão virtual e encaminhamento para sessão de julgamento por videoconferência. Porém, ocorreu o julgamento na Sessão de Plenário Virtual, sem ter sido oportunizada a sustentação oral.
> 4. Desta feita, considerando que a sustentação oral é um complemento da defesa que oportuniza ao advogado da parte sustentar as razões do seu recurso no dia do julgamento perante o Tribunal, necessária é a anulação do referido julgamento, posto que a não intimação da defesa para apresentar sustentação oral, quando há requerimento expresso nesse sentido, é causa de nulidade absoluta, configurando vício insanável.
> IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração acolhidos. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ. EDCL no AGRG no HC: 735866 SP 2022/0106850-4, Data de Julgamento: 14/11/2022, T5. QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2022. (TJPI; HCCr 0754969-09.2024.8.18.0000; Segunda Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. José Vidal de Freitas Filho; DJPI 04/12/2024; Pág. 33)
Nessa esteira, com fulcro no **art. 3º do [CÓDIGO NÃO ESPECIFICADO] c/c art. 139, inc. IX do Estatuto de Ritos**, o Peticionante requer que Vossa Excelência **chame o feito à ordem**, determinando, por conseguinte, a **nulidade do julgamento**, com a renovação desse ato processual, permitindo-se a prévia sustentação oral.
Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, **requer seja recebida a presente peça como embargos de declaração, com efeitos infringentes**, a fim de conferir o efeito modificativo no sentido acima delineado.
## Fechamento e Assinatura
Respeitosamente, pede deferimento.
**{LOCAL}** (**PP**), {DATA}.
_______________________________
**{NOME_ADVOGADO}**
Advogado – OAB/PP {NUMERO_OAB}