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Recurso Especial Penal
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Tribunal de Justiçaneutral
27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Mostrando 20 modelos
Petições
Ação Penal - Nulidade de Processo
Peça Processual (Defesa/Preliminar)
Vara Criminalneutral
27 de abr. de 2025Petições
Agravo de Instrumento contra Decisão Liminar em Ação de Despejo
Agravo de Instrumento
Tribunal de Justiçaneutral
27 de abr. de 2025Petições
Documento de Desconto e Promoções
Template de Desconto/Divulgação
Outroneutral
27 de abr. de 2025Petições
Resposta do Acusado em Ação Penal por Injúria
Petição - Resposta do Acusado
Vara Criminalneutral
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Reforma de Penhora
Petição (Incidente Processual)
Vara Cívelautor
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Reintegração de Posse
Petição Intermediária (Cumprimento de Sentença/Caução)
Vara Cívelautor
27 de abr. de 2025Petições
Definição de Adolescente no ECA
Texto Informativo/Educacional
Outroneutral
27 de abr. de 2025Petições
Agravo de Instrumento
Embargos à Arrematação/Agravo de Instrumento (Dada a menção a Recurso)
Tribunal de Justiçaautor
27 de abr. de 2025Petições
Pedido de Cumprimento de Sentença
Pedido de Cumprimento de Sentença
Outroautor
27 de abr. de 2025Petições
Modelo de Habeas Corpus para Trancar Ação Penal
Habeas Corpus
Tribunal de Justiçaneutral
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus
Habeas Corpus
Tribunal de Justiçaneutral
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Informação em Falência
Petição Intermediária (Pedido de Aprovação de Honorários Contábeis em Falência)
Outroneutral
27 de abr. de 2025Petições
Petição de juntada de edital em ação cível
Petição Intermediária
Vara Cívelautor
27 de abr. de 2025Petições
Embargos de Declaração Trabalhista
Embargos de Declaração Trabalhista
Vara do Trabalhoneutral
27 de abr. de 2025Petições
Recurso Especial em Ação de Alimentos
Recurso Especial Cível
Tribunal de Justiçaneutral
27 de abr. de 2025Petições
Petição Inicial - Pedido de Julgamento Antecipado da Lide por Revelia
Petição Intermediária
Vara Cívelautor
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Restituição de Prazo
Petição/Requerimento Intercorrente
Outroreu
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Impugnação à Contestação
Réplica à Contestação
Vara de Famíliaautor
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