PetiçõesVara CívelAutor

Petição de Reforma de Penhora

Petição (Incidente Processual)

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Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Versão

1

Autor

cicero

Jurisdição

br

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Numero VaraNome ComarcaNumero ProcessoNome Parte RequerenteTipo AcaoNome Parte RequeridaNumero FlsLocal+2 mais

# Petição de Reforma de Penhora por Inobservância da Ordem Legal

_Petição incidental requerendo a reforma da penhora realizada em um bem (veículo) nomeado pelo executado, sob o argumento de que a nomeação violou a ordem legal estabelecida no Art. 655 do CPC._

## Endereçamento e Número do Processo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}

Autos nº: {NUMERO_PROCESSO}

## Qualificação e Objeto

**{NOME_PARTE_REQUERENTE}**, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO {TIPO_ACAO} em epígrafe, que move em face de **{NOME_PARTE_REQUERIDA}**, por seu procurador infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a **REFORMA DA PENHORA** do bem nomeado pelo {NOME_PARTE_REQUERIDA}.

## Da Inobservância da Ordem Legal de Penhora

A pretensão de reforma se fundamenta no fato de que a nomeação do bem pelo executado não atendeu à ordem legal prevista no Art. 655 do Código de Processo Civil, o que a torna ineficaz, conforme preceitua o Art. 656, inciso I, do CPC.

Isto ocorre, pois, ao nomear o veículo, conforme se verifica às fls. {NUMERO_FLS}, o executado deixou de observar a ordem legal em relação a outros bens passíveis de penhora.

A inobservância da ordem legal prevista para a nomeação de bens à penhora macula o ato, devendo ser corrigida por este Juízo.

## Dos Pedidos

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1. O recebimento e processamento da presente petição;

2. A reforma da decisão que aceitou a nomeação do bem pelo executado, desconstituindo a penhora sobre o veículo nomeado às fls. {NUMERO_FLS}, em razão da inobservância da ordem legal prevista no art. 655 do CPC.

Termos em que,
Pede deferimento.

{LOCAL}, {DATA}.

_________________________________________
{NOME_ADVOGADO}

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