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Instrumento Particular de Procuração
Instrumento particular de procuração para fins de defesa em processo criminal, outorgando poderes amplos à advogada, incluindo o direito de substabelecer.
Petição Intermediária
Petição incidental requerendo o sequestro de bens sujeitos à colação, com fulcro no art. 641, § 1º do CPC, após a improcedência de oposição anteriormente apresentada.
Petição - Alvará Judicial para Alienação de Bens de Menor
Petição visando a obtenção de alvará judicial para alienação de bem imóvel pertencente a menor, com fulcro no CPC e Código Civil, justificando a necessidade da venda e requerendo a reversão do produto em favor do infante.
Embargos de Terceiro
Embargos de Terceiro opostos com base na Súmula 84 do STJ e art. 674 do CPC/2015, visando desconstituir a penhora sobre imóvel adquirido pelo embargante via compromisso de compra e venda, protegendo sua posse de boa-fé.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer para internação compulsória de dependente químico, visando a condenação solidária da Fazenda Pública Estadual e Municipal ao tratamento, com pedido expresso de tutela de urgência e gratuidade de justiça.
Manifestação sobre Laudo Pericial e Honorários
Manifestação da parte autora impugnando o laudo pericial em ação trabalhista, alegando que o local de trabalho foi modificado, o que prejudicou a perícia quanto às condições de insalubridade (iluminação, ruído, agentes químicos). Reitera o pedido de Justiça Gratuita para isenção do pagamento dos honorários periciais e solicita o prosseguimento do feito com audiência instrutória.
Contestação em Embargos de Terceiro (Massa Falida)
Contestação apresentada pelo Administrador Judicial da Massa Falida, alegando a ineficácia e revogabilidade de vendas de imóvel realizadas pela falida pouco antes do termo legal da quebra, por configurarem fraude contra credores, com base nos artigos 129 e 130 da Lei de Falências. Pede a improcedência dos embargos e a anulação das vendas.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022, II, do CPC/2015, alegando omissão do acórdão quanto à condenação do Embargado em honorários advocatícios após o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Inclui jurisprudência do STJ sobre o tema.
Petição
Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença fundamentado na nulidade da citação editalícia ocorrida na fase de conhecimento, alegando que a parte credora não esgotou os meios de localização do devedor, conforme o art. 525, I, do CPC e a jurisprudência consolidada.
Petição Inicial
Ação de Curatela com pedido de tutela de urgência para nomeação de curador provisório, fundamentada na incapacidade do interditando decorrente de AVC, visando a proteção patrimonial e a gestão de benefícios previdenciários.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração opostos contra sentença que deu provimento parcial ao pedido revisional, alegando omissão quanto ao afastamento da capitalização mensal de juros e à substituição do índice de correção cambial por outro, pleiteando a aplicação retroativa da revisão contratual a todo o período.
Impugnação à Contestação
Impugnação à contestação em ação judicial, arguindo preliminares de impropriedade dos artigos invocados pela Ré, impugnando alegação de incompetência do Juizado Especial, rebatendo a má-fé imputada à Autora e contestando o pedido contraposto, além de detalhar vícios encontrados nos contratos de empréstimo consignado apresentados pela Ré. Termina com pedidos de justiça gratuita, intimação do MP, declaração de inexistência de débito, condenação por danos morais e ressarcimento de valores descontados.
Petição/Requerimento nos Autos
Petição incidental em Ação Penal, com fulcro no Art. {ARTIGO_DO_CODIGO_PROCESSO} do CPP, para requerer a substituição do defensor dativo pelo procurador constituído do réu, apresentando suas qualificações.
Petição (Réplica à Contestação)
Modelo de Réplica à Contestação (Impugnação à Contestação) em Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde, focada na ilegalidade de reajustes por faixa etária aplicados a idosos e na prescrição trienal para restituição de valores, citando precedentes do STJ e o Código de Defesa do Consumidor.
Contestação
Contestação à Ação de Cobrança de cotas condominiais, alegando a quitação de parte dos débitos, a má-fé da cobrança com base no Art. 1.531 do CC, a ilegalidade da multa de 20% aplicada a períodos anteriores a 04/99, e dificuldades financeiras do réu.
Embargos de Declaração Trabalhista
Embargos de Declaração opostos em Reclamação Trabalhista, com fundamento no art. 897-A da CLT e art. 1.022, II, do CPC, alegando omissão na sentença quanto à análise de documentos (mensagens de WhatsApp) que comprovariam a subordinação jurídica. O embargante cita doutrina e jurisprudência sobre o dever de fundamentação e enfrentamento de todos os argumentos das partes.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Reivindicatória cumulada com pedido de rescisão contratual e reintegração de posse de veículo, baseada no inadimplemento de contrato de compra e venda financiado.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial para propositura de ação judicial ({TIPO_DE_ACAO}), contendo as qualificações das partes, descrição dos fatos, fundamentação jurídica e pedidos finais, incluindo condenação e valor da causa.
Termo de Transação (Acordo Trabalhista)
Termo de Transação (Acordo) apresentado nos autos de Carta de Sentença de Reclamatória Trabalhista, versando sobre o valor total do acordo, forma de parcelamento, incidência de contribuições previdenciárias, cláusula penal em caso de inadimplência e quitação geral das verbas pleiteadas, requerendo a homologação e extinção do feito.