# Contestação à Ação de Cobrança
_Contestação à Ação de Cobrança de cotas condominiais, alegando a quitação de parte dos débitos, a má-fé da cobrança com base no Art. 1.531 do CC, a ilegalidade da multa de 20% aplicada a períodos anteriores a 04/99, e dificuldades financeiras do réu._
## Endereçamento e Qualificação
**{NOME_PARTE_RE}**, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado infra assinado, mandato incluso, vem, respeitosamente, à Ínclita Presença de Vossa Excelência apresentar
**CONTESTAÇÃO**
à Ação de Cobrança movida pelo Condomínio {NOME_CONDOMINIO}, representado por sua síndica {NOME_SINDICO}, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
## Do Período Cobrado
2. O autor propôs ação de cobrança em desfavor do réu, cobrando as cotas condominiais relativas aos períodos abaixo discriminados.
{PERIODO_COBRADO_1}
{PERIODO_COBRADO_2}
{PERIODO_COBRADO_3}
## Da Dificuldade Financeira e Tentativa de Negociação
3. Inicialmente, cumpre observar que o réu encontra-se desempregado há {TEMPO_DESEMPREGO} anos, e vem passando por imensa dificuldade financeira. Inobstante a dificuldade financeira, e ao contrário do que alega o autor, o réu, consciente da total impossibilidade de honrar o compromisso à vista, tentou por várias vezes celebrar acordo para pagamento dos débitos, esforços que restaram infrutíferos.
4. Destaque-se ainda, que embora não guarde qualquer relação com a presente ação, o réu tem arcado com despesas consideráveis, já que encontra-se desempregado, e se vê obrigado a realizar consertos em sua casa, causados pelos alagamentos de águas pluviais, que ocorre constantemente desde que o condomínio resolveu subir o nível da rua.
## Da Cobrança Indevida
**DO PERÍODO DE {DATA_INICIAL_COBRANCA} A {DATA_FINAL_COBRANCA}**
5. O autor cobra as cotas referentes ao período de {DATA_INICIAL_COBRANCA} a {DATA_FINAL_COBRANCA}, que encontram-se devidamente quitadas conforme recibo firmado pelo próprio condomínio (anexo). Indevida também, a cobrança de fevereiro de {ANO_COBRANCA_FEVEREIRO}, que foi paga com cheque do Banco {NOME_BANCO}, nominal ao autor, conforme cópia da microfilmagem anexa.
6. Assim, patente a má-fé do autor que cobrou indevidamente valor já pago, incide “in casu” a aplicação da multa prevista no art. 1531 do Código Civil que reza “in verbis”:
> Art. 1531. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação.
7. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
> SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COBRANÇA DE TÍTULO PAGO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. COBRANÇA INDEVIDA. PENA. PAGAMENTO EM DOBRO. ?
>
> Rejeita-se a alegação de nulidade de sentença por falta de fundamentação e conclusão, quando o Decisório ostenta com propriedade as razões de fato e de direito formadoras do convencimento, e dispositivo adequado. – Discutido amplamente o negócio criador do título executivo, e restando demonstrado que houve a quitação deste, a consequência jurídica é o acolhimento dos embargos do devedor com a desconstituição da cártula embasadora do processo executivo. – A lei contempla a hipótese de pena rigorosa contra o que cobra dívida já paga; o disposto, é certo, deve ser aplicado com cautela e diante de prova inconcussa de má-fé do credor; uma vez, entretanto, que fique patenteado que o exequente agiu malevolamente, mantém-se a Sentença que aplicou o artigo 1531 do C. C.
**DA ILEGALIDADE DO PERCENTUAL DA MULTA APLICADA ANTERIOR A 04/99**
8. Da análise dos boletos bancários de cobrança enviado pelo condomínio, constata-se que o percentual de multa por atraso praticado até o período de 04/99, é arbitrado no importe de 10% (boleto em anexo). Destarte, o percentual de 20% , ora cobrado, revela-se ilegal, quando aplicado ao período posterior à 04/99.
## Dos Pedidos
ANTE O EXPOSTO, com perfeito acatamento e respeitosamente, requer:
1. A improcedência da ação no que tange à cobrança do período de {PERIODO_COBRANCA_IMPROCEDENCIA_INICIAL} a {PERIODO_COBRANCA_IMPROCEDENCIA_FINAL};
2. A aplicação da multa prevista no artigo 1531 do Código Civil referente ao período de {PERIODO_MULTA_CIVIL_INICIAL} a {PERIODO_MULTA_CIVIL_FINAL};
3. A improcedência da aplicação da multa de 20% no período anterior a 04/99.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
N. termos,
P. e espera deferimento.
{CIDADE}, {DATA_ATUAL}.
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Advogado
OAB/DF nº. {NUMERO_OAB}