Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

🇧🇷br

Ação Declaratória Previdenciária

Petição Inicial

Outro • autor

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Dolo

Conceito Jurídico/Nota Explicativa

Definição e classificação do conceito jurídico de Dolo (intenção de causar dano ou erro), com sugestão de materiais complementares.

neutral

Petição Inicial - Citação por Carta Precatória

Petição Intermediária/Petição Simples

Petição intermediária em Ação Penal solicitando a expedição de carta precatória para citação do réu em novo endereço, com base na certidão do oficial de justiça.

Vara Criminalautor

Petição Inicial - Pedido de Julgamento Antecipado da Lide por Revelia

Petição Intermediária

Petição intermediária requerendo o julgamento antecipado da lide com base na revelia do réu, conforme o artigo 355, II, do CPC, uma vez que a citação ocorreu em {DATA_DA_CITACAO} e o prazo para contestação transcorreu *in albis*.

Ação de Consignação em Pagamento

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento movida por sublocatário contra o sublocador, visando a redução do valor do aluguel pago, pois este excede o valor pago pelo sublocador ao locador principal, conforme previsto no Art. 21 da Lei 8.245/91. Inclui pedidos de citação, depósito judicial e condenação em custas e honorários.

Petição Inicial - Ação Ordinária de Indenização

Petição

Petição que requer a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa (REQUERIDA) para responsabilizar diretamente seus sócios administradores ({NOME_SOCIO_ADMINISTRADOR_1} e {NOME_SOCIO_ADMINISTRADOR_2}) devido a má administração que alega causar prejuízos a credores, incluindo o autor ({NOME_PARTE_AUTORA}).

Outroautor

Mandado de Segurança - IPTU Progressivo

Mandado de Segurança

Modelo de Mandado de Segurança contra a cobrança progressiva de IPTU, alegando inconstitucionalidade da EC nº 29/2012 e das leis municipais correlatas por violarem cláusulas pétreas relativas à natureza real do imposto e ao princípio da isonomia. Requer o cancelamento do lançamento fiscal do exercício {EXERCICIO_IPTU}.

Vara da Fazendaneutral

Requerimento de Desaforamento

Petição/Requerimento de Desaforamento

Petição dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça solicitando o desaforamento de julgamento de Ação Penal, com base no Art. 427 do CPP, devido à potencial parcialidade dos jurados em razão da influência política da vítima.

Tribunal de Justiçaautor

Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus

Ordem de Habeas Corpus

Impetração de Habeas Corpus contra prisão preventiva decretada sem fundamentação concreta, alegando que os motivos que ensejaram a custódia (supostas ameaças) foram desconstituídos pela própria vítima, configurando constrangimento ilegal.

Embargos à Adjudicação

Embargos à Adjudicação com distribuição por dependência. O Embargante alega que a adjudicação requerida pelo Embargado deve ser recusada, pois a dívida principal já foi paga diretamente ao credor, configurando enriquecimento sem causa. O pedido principal é a insubsistência da adjudicação e a condenação do Embargado em custas e honorários.

Vara Cívelneutral

Petição de Separação Judicial com Pedido de Usufruto

Petição/Requerimento incidental em Ação de Separação Judicial

Petição incidental em Ação de Separação Judicial requerendo a instituição de usufruto sobre imóvel do executado, com a consequente destinação dos aluguéis para o pagamento da pensão alimentícia devida, em razão de inadimplementos anteriores.

Contratos

Contrato de Associação entre Advogado e Sociedade de Advogados

Contrato de Convênio

Minuta de Contrato de Convênio (Associação) entre uma Sociedade de Advogados (CONTRATADA) e um Advogado Autônomo (CONVENIADO) para prestação de serviços conjuntos na área de advocacia bancária, definindo objeto, responsabilidades mútuas, regras de contratação com clientes, tabela de honorários e prazo contratual.

Outroneutral

Ação de Adjudicação Compulsória (Contra Espólio)

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Adjudicação Compulsória de imóvel quitado, cumulada com pedido de reparação de danos, movida contra o Espólio do vendedor falecido, representado por sua administradora provisória, em razão da recusa em outorgar a escritura definitiva. O modelo aborda a legitimidade passiva da administradora provisória e os requisitos para a adjudicação, citando doutrina e jurisprudência relevantes.

Embargos à Execução Fiscal

Incidente Processual

Modelo de petição de Embargos à Execução Fiscal, com foco na alegação de impenhorabilidade de veículo utilizado como instrumento de trabalho (taxista), com base no art. 833, V, do CPC, e discussão sobre a tempestividade do prazo recursal contado a partir da penhora.

Vara da Fazendaneutral

Tribunal de Justiçaneutral

Embargos de Declaração

Petição / Manifestação em Embargos de Declaração

Petição intermediária em processo judicial, onde a parte embargante requer o não conhecimento ou a rejeição dos Embargos de Declaração opostos pela parte contrária, sob o argumento de serem manifestamente protelatórios, com fulcro no art. 1.026, § 4º, do CPC.

Petição de Sobrepartilha

Petição requerendo a sobrepartilha amigável de um bem imóvel localizado posteriormente ao término do inventário principal, com apresentação do respectivo plano de divisão entre a viúva-meeira e os herdeiros, com base nos artigos 669 e 670 do CPC.

Outroautor

Petição de Habilitação de Crédito Retardatária em Falência

Petição para habilitação de crédito retardatária em processo de falência, pleiteando a inclusão do valor de R$ {VALOR_DO_CREDITO} como credor quirografário, referente à venda de {DESCRICAO_MERCADORIAS}.

Outroneutral

Conceito e Classificações de Negócio Jurídico

Material de Estudo/Resumo Jurídico

Resumo sobre o conceito de Negócio Jurídico, classificando-o quanto à finalidade econômica (gratuitos e onerosos) e quanto à forma (solenes e não solenes).

neutral

Supremo Tribunal Federalneutral

Embargos de Divergência

Petição de Embargos de Divergência interposta com fundamento no art. 1.043 do CPC e no Regimento Interno do tribunal competente, visando a uniformização da jurisprudência mediante o confronto analítico entre o acórdão recorrido e um acórdão paradigma que tratam de matéria fática semelhante, mas com resultados opostos.

Ação de Indenização por Dano Moral

Petição inicial de Ação de Indenização por Dano Moral decorrente de falha na prestação de serviço de transporte rodoviário, onde a parte autora, portadora de necessidades especiais, recebeu passagens com destino errado, sendo obrigada a comprar novas passagens após sofrer constrangimento e humilhação. A inicial fundamenta-se no CDC e no Código Civil, pleiteando a inversão do ônus da prova, devolução dos valores e condenação em danos morais.

Outroautor