Requerimento de Usufruto para Garantia de Alimentos
Petição incidental em Ação de Separação Judicial requerendo a instituição de usufruto sobre imóvel do executado, com a consequente destinação dos aluguéis para o pagamento da pensão alimentícia devida, em razão de inadimplementos anteriores.
Endereçamento e Número do Processo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.
Autos nº {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_AUTORA}, já qualificada nos autos da AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL que move em face de {NOME_PARTE_RE}, vem, por seu procurador infra-assinado, com fundamento no artigo 21, §1º, da Lei 6.515/77, expor e requerer o que se segue:
Dos Fatos: Da Condenação Alimentar
- Consoante sentença de fls. {NUMERO_DA_SENTENCA}, {NOME_PARTE_RE} foi condenado ao pagamento de R$ {VALOR_PENSAO} (valor expresso), a título de pensão alimentícia, em favor de {NOME_PARTE_AUTORA}.
Do Inadimplemento Recorrente
- No entanto, {NOME_PARTE_RE}, por diversas vezes, deixou de efetuar o pagamento da referida prestação, ocasionando uma completa instabilidade nos orçamentos alimentares de {NOME_PARTE_AUTORA}. Com efeito, somente efetuou os devidos pagamentos após a instauração das competentes Ações de Execução, haja vista a possibilidade de decretação de prisão (docs. {NUMERO_DOS_DOCUMENTOS_EXECUCAO}).
Da Existência de Bens Imóveis do Devedor
- Conforme os demais documentos em anexo (docs. {NUMERO_DOS_DOCUMENTOS_ANEXOS}), verifica-se que {NOME_PARTE_RE} possui diversos imóveis comerciais e residenciais nesta Comarca, todos devidamente locados.
Da Proposta de Usufruto Sobre Imóvel Locado
- Atualmente, o imóvel situado à Rua {ENDERECO_IMOVEL}, nº {NUMERO_IMOVEL}, Bairro {BAIRRO_IMOVEL}, nesta Comarca, encontra-se locado à Empresa {NOME_DA_EMPRESA}, pela importância de R$ {VALOR_ALUGUEL} (valor expresso). Desta forma, encontrando-se o referido imóvel livre de quaisquer ônus, nada obsta que lhe seja instituído a garantia prevista no artigo 21, §1º, da Lei 6.515/77, facilitando o pagamento do encargo alimentar.
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
Após ouvido {NOME_PARTE_RE}, seja determinada a instituição do usufruto sobre o imóvel supra descrito, em nome de {NOME_PARTE_AUTORA}, nos termos do artigo 21, §1º, da Lei 6.515/77.
Seja expedido o competente mandado ao Cartório do ({NUMERO_DO_CARTORIO}º) Ofício de Registro de Imóveis para que promova a devida instituição em nome de {NOME_PARTE_AUTORA}.
Por fim, seja oficiada a Empresa {NOME_DA_EMPRESA}, locatária do referido imóvel, para que efetue o pagamento do aluguel à {NOME_PARTE_AUTORA}, através de depósito bancário a ser efetuado no Banco {NOME_DO_BANCO}, agência {NUMERO_AGENCIA}, Conta {NUMERO_CONTA}.
Encerramento
Termos que,
pede deferimento.
{LOCAL_DATA_E_ANO}
{NOME_E_ASSINATURA_DO_ADVOGADO}