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Petição Intermediária (Trabalhista)
Petição intermediária em processo trabalhista solicitando a alienação antecipada de bens penhorados por serem de fácil deterioração, com fundamento no CPC e na CLT.
Contestação
Contestação em Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos. O contestante nega o concubinato, alega relações esporádicas e incerteza quanto à paternidade pela existência de outros parceiros ({exceptio plurium concubentium}). Contesta o valor da renda alegada e impugna o pedido de alimentos provisórios, citando doutrina sobre a necessidade de prova prévia da paternidade para a fixação de alimentos nesta modalidade de ação. Requer a improcedência total do pedido.
Lei Federal
Template de lei federal que estabelece o regime de trabalho dos petroleiros, detalhando normas sobre repouso, regime de sobreaviso, remuneração adicional e indenizações por alteração de regime.
Petição/Requerimento Processual
Requerimento incidental em processo judicial para que o juízo requisite a expedição de cópias ou certidões de um processo administrativo específico junto a um órgão, com base no art. 438, II, do CPC/2015.
Contrato
Contrato particular de prestação de serviços advocatícios, estabelecendo as obrigações do advogado (CONSTITUÍDO) e do cliente (CONSTITUINTE), detalhando os honorários em parcelas baseadas em URH, as despesas processuais, as regras de sucumbência e o foro de eleição.
Petição/Cumprimento de Sentença
Petição incidental em Mandado de Segurança para juntada de comprovante de interposição de Agravo de Instrumento e sua respectiva documentação instrutória, com base no art. 526 do CPC.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional de Contrato Bancário na modalidade Leasing Financeiro, focada na revisão de juros remuneratórios (taxa de retorno), capitalização de juros moratórios, cláusula mandato e comissão de permanência, com pedido de tutela de urgência e aplicação do Novo CPC.
Petição
Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Abandono Material (Art. 244 do CP), arguindo a ausência de justa causa (impossibilidade financeira superveniente) e dolo, com pedido de absolvição sumária com base no art. 397, III do CPP.
Embargos à Execução
Petição de Embargos à Execução (Ação Incidental) fundada em alegações de abusividade contratual, notadamente a capitalização diária de juros sem a correta especificação da taxa. O Embargante requer gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova e, no mérito, a declaração de nulidade da cláusula, repetição de indébito dobrada e exclusão de encargos moratórios.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança pelo Procedimento Comum, fundamentada em contrato de empréstimo inadimplido. O autor busca a condenação do réu ao pagamento do valor principal acrescido de juros, custas e honorários advocatícios, requerendo a designação de audiência de conciliação/mediação.
Petição/Requerimento Processual
Petição requerendo a dilação do prazo para comprovação de rendimentos, justificando a dificuldade de locomoção e citando os artigos 139, VI, e 222 do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de rito comum cumulada com obrigação de fazer, perdas e danos, e pedido de tutela de urgência, pleiteando a retirada de negativação indevida decorrente de fraude e indenização por danos morais.
Petição de Habeas Corpus com Pedido de Liberdade Provisória
Petição de Habeas Corpus (segunda impetração) arguindo nulidade do Auto de Prisão em Flagrante pela ausência de assinatura da autoridade policial, após a negativa de soltura por Vara Criminal, requerendo a expedição de Alvará de Soltura com base na primariedade e bons antecedentes do paciente.
Recurso Ordinário (Trabalhista)
Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista interposto contra sentença de primeira instância, abordando preliminar de prescrição quinquenal, mérito sobre horas suplementares, cargo de confiança e férias, além de impugnar a condenação em encargos fiscais.
Petição
Petição de Pedido de Substituição de Bem Penhorado em Ação de Execução de Título Extrajudicial. A executada alega onerosidade excessiva da penhora de faturamento/valores bloqueados ({VALOR_BLOQUEIO}) e requer a substituição por penhora de recebíveis de cartão de crédito, com base nos artigos 805 e 847 do CPC, demonstrando tempestividade e anexando robusta prova documental da sua situação financeira deficitária.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Imissão de Posse cumulada com Reparação de Danos, fundamentada em imóvel arrematado em leilão extrajudicial, com pedido liminar de tutela de urgência para desocupação imediata. Inclui fundamentação doutrinária e jurisprudencial sobre a posse injusta e lucros cessantes.
Petição Inicial de Mandado de Segurança
Modelo de petição inicial de Mandado de Segurança Individual Tributário com pedido de medida liminar, impetrado contra a retenção de mercadorias e veículo por autoridade fiscal em decorrência de suposta ausência de recolhimento de ICMS, com base na ilegalidade da apreensão como meio coercitivo de cobrança (Súmula 323/STF).
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de {TIPO_DE_ACAO} cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, pleiteando a condenação solidária de fornecedores por falha na prestação de serviço de pacote turístico (viagem de lua de mel) não concretizada. Inclui pedido de audiência de conciliação.
Petição / Requerimento de Prioridade de Tramitação
Petição incidental requerendo a juntada de certidão de nascimento para comprovar a idade superior a 65 anos e, consequentemente, o deferimento da prioridade na tramitação processual, com base nos artigos 1.211-A e 1.211-B do CPC (norma antiga, a ser atualizada conforme o CPC vigente).