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Petição de Requisição de Documentos Administrativos

Petição/Requerimento Processual

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Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Versão

1

Autor

cicero

Jurisdição

br

Resumo

Requerimento incidental em processo judicial para que o juízo requisite a expedição de cópias ou certidões de um processo administrativo específico junto a um órgão, com base no art. 438, II, do CPC/2015.

Requerimento de Expedição de Cópia de Processo Administrativo

Requerimento incidental em processo judicial para que o juízo requisite a expedição de cópias ou certidões de um processo administrativo específico junto a um órgão, com base no art. 438, II, do CPC/2015.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}

Do Requerimento de Expedição de Cópia de Processo Administrativo

{NOME_PARTE_REQUERENTE}, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 438, II, do CPC/2015, requerer que seja requisitado o processo Administrativo nº {NUMERO_PROCESSO_ADMINISTRATIVO}, junto ao {ORGAO_ADMINISTRATIVO}, tendo em vista que {JUSTIFICATIVA_REQUISICAO}, para se extrair, no prazo máximo e improrrogável de 1 (um) mês, certidões ou reproduções fotográficas das peças.

Do Fundamento Legal

Art. 438. O juiz pode ordenar que se exiba ou se tenha em vista documento ou coisa, em poder de parte ou de terceiro.

II - requisitando-se, em ofício, cópia de documento arquivado em repartição pública ou privada, cujo traslado ou certidão for expedido no prazo de 1 (um) mês.

Dos Pedidos e Encerramento

Nestes termos,

Pede deferimento.

{LOCAL}, {DATA}


{NOME_ADVOGADO}{OAB} {UF}

12 campos personalizáveis neste modelo

Numero VaraEspecificacao VaraNome ComarcaNome Parte RequerenteNumero Processo AdministrativoOrgao AdministrativoJustificativa RequisicaoLocalDataNome AdvogadoOabUf

Fim do modelo

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