AÇÃO DE RITO COMUM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA
Petição inicial de ação de rito comum cumulada com obrigação de fazer, perdas e danos, e pedido de tutela de urgência, pleiteando a retirada de negativação indevida decorrente de fraude e indenização por danos morais.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação e Objeto da Ação
{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_AUTORA}, {PROFISSAO_AUTORA}, portador do CPF/MF nº {CPF_PARTE_AUTORA}, com Documento de Identidade de n° {RG_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, CEP: {CEP_PARTE_AUTORA}, {CIDADE_UF_PARTE_AUTORA}, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor
AÇÃO DE RITO COMUM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de
{NOME_PARTE_RE}, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº {CPF_PARTE_RE}, com Documento de Identidade de n° {RG_PARTE_RE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, bairro {BAIRRO_PARTE_RE}, CEP: {CEP_PARTE_RE}, {CIDADE_UF_PARTE_RE},
pelos fatos e de direito que passa a aduzir e no final requer.:
DOS FATOS
DOS FATOS
Em que pese o autor não tenha vínculo contratual com as requeridas, as mesmas, permitiram que fossem usados os dados cadastrais por estelionatários que criaram contas em seu nome, assim a requerida {NOME_REQUERIDA_1}. Registrou em nome do autor uma linha telefônica {NUMERO_TELEFONICO}. Em nome do requerido.
Em razão deste fato há uma pendência de R$ {VALOR_PENDENCIA} com a {NOME_CREDORA}.
Desnecessário dizermos que estes débitos, embora não sejam de elevada monta, atrapalham a vida creditícia do autor que não pode efetuar compras a prazo, tampouco solicitar empréstimos por conta dos mesmos, afetando, outrossim, sua empregabilidade.
Pior que isso, o autor pretende fazer um intercâmbio de alguns anos na Austrália, país que pede, para a obtenção de vistos que os solicitantes não tenham pendências ficeiras em seus países de origem.
Noutras palavras, por um total descaso por parte do consumidor, por culpa exclusiva das requeridas, o autor pode, além de ficar sem crédito, visto que o cartão… Que solicitara fora indeferido, além de ser impedido fazer a viagem que planejara.
Assim, urge a provocação do Judiciário para seja este problema resolvido.
DO DIREITO – DA TUTELA ANTECEDENTE DE URGÊNCIA
DO DIREITO – DA TUTELA ANTECEDENTE DE URGÊNCIA
Os artigos 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil preveem que o Magistrado pode conceder a tutela de urgência nas hipóteses em que justificável a medida.
Com efeito, tratando-se de ser impossível fazer prova de fato negativo, como é o caso concreto, requer-se a tutela antecedente de urgência a fim seja determinado para as duas requeridas, sob pena de multa diária que sugere-se em R$ {VALOR_MULTA_DIARIA} ao dia, tomem medidas concretas para, no prazo de 5 dias da concessão da medida, seja descadastrado o nome do autor dos sistemas de verificação de crédito.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
No caso concreto, demonstrado como de fato o está, o dano moral in re ipsa, o qual decorre tanto em razão da negativa do Cartão de Crédito {NOME_CARTAO_CREDITO}, quanto, também, da negativação indevida e, considerando alguns fatores como:
A necessidade de que o dano atenda seu caráter punitivo, sendo que a… ora requerida, tem contra si, inúmeras ações da mesma natureza (sendo importante no caso destacarmos dois casos paradigmáticos: 1)… X… (onde a requerida fora ofendida com palavras de baixo calão por uma funcionária da… E a mesma condenada em R$ {VALOR_CONDENACAO_1}) e o caso,… (trata-se de caso quase que idêntico ao presente, no qual a… Fora condenada pelo Magistrado do Foro de {FORO_CONDENACAO} a uma indenização de 100 salários-mínimos);
O fato do autor não ter, salvo este erro gravíssimo cometido pela…, e outro pela…, uma única negativação sequer em sua vida;
Devemos considerar que a indenização postulada não tem o condão de enriquecê-lo ilicitamente, estando totalmente compatível com seu padrão intelectual/social/ficeiro.
Assim, em atenção ao que diz o artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 5º, inciso V e X da Constituição da República de 1.988, requer-se seja a indenização fixada em R$ {VALOR_INDENIZACAO_SUGERIDA} (REAIS).
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
Assim, ante o exposto é a presente para requerer:
Seja concedida a liminar inaudita altera pars, para seja determinado à requerida retirar a negativação que pesa sobre o nome do requerente, no valor de R$ {VALOR_NEGATIVACAO} (REAIS), sob pena de, em não o fazendo, arcarem com multa de R$ {VALOR_MULTA_LIMINAR} (REAIS) por dia.
Sejam citadas para, querendo, impugnem a presente.
Seja, no mérito, confirmada a Tutela Antecedente de Urgência e seja declarada a inexigibilidade do débito de R$ {VALOR_DEBITO} (REAIS) lançado contra o autor.
Seja a requerida condenada por danos morais em R$ {VALOR_DANO_MORAL} (REAIS), bem como em custas processuais e honorários advocatícios.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito Admissíveis; pugdo, desde logo, pela distribuição dinâmica do ônus da prova.
Dá-se para a causa o valor de R$ {VALOR_CAUSA}.
Protesta por 5 dias de prazo para a juntada das custas referente a citação postal.
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE}, {DIA} de {MÊS} de {ANO}.
ADVOGADO
OAB Nº {NUMERO_OAB}