Petições
Mandado de Segurança para Fornecimento de Medicamentos
Mandado de Segurança
Vara da Fazenda PúblicaImpetrante
27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Palavra-chave:Fornecimento de medicamentos
Petições
Petição Inicial - Ação de Fornecimento de Medicamentos c/c Tutela de Urgência
Petição Inicial
Vara CívelAutor
27 de abr. de 2025Petições
Petição Inicial - Ação de Obrigação de Fazer contra Município para Fornecimento de Medicamento
Petição Inicial
Vara da FazendaAutor/Impetrante
27 de abr. de 2025Petições
Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente
Tutela Provisória Antecedente
Vara da Fazenda PúblicaAutor/Impetrante
27 de abr. de 2025Petições
Agravo de Instrumento (Indeferimento De Tutela)
Agravo de Instrumento
Tribunal de JustiçaAgravante
27 de abr. de 2025