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Ação Declaratória de Nulidade de Escritura
Ação Declaratória de Nulidade de Escritura imobiliária, alegando falsificação de assinatura do autor na escritura pública de compra e venda, resultando em registro fraudulento. Requer a declaração de nulidade do ato, o cancelamento dos registros imobiliários e a citação dos réus.
Petição/Requerimento
Petição de acompanhamento em Habeas Corpus, solicitando providências urgentes (expedição de alvará de soltura ou apresentação do preso) devido à inércia da autoridade coatora em prestar informações sobre uma prisão ilegal, com fundamento nos arts. 653 e 656 do CPP.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança de seguro por perda total de veículo, contestando a negativa de indenização baseada em suposta embriaguez do autor, alegadamente constatada por meio de teste de bafômetro irregular. O pedido inclui a condenação da seguradora ao pagamento do valor total da apólice.
Contestação Trabalhista
Modelo de Contestação Trabalhista com alegação de preliminares (prescrição quinquenal, inépcia da inicial, ilegitimidade de parte e falta de requisitos na inicial) e impugnação do mérito. A defesa principal é baseada na tese de que o Reclamante atuava como procurador de sua sócia (esposa), e não como empregado, contestando todos os pedidos de verbas rescisórias, horas extras e outros direitos trabalhistas. Inclui Reconvenção por litigância de má-fé.
Petição/Peça Processual Múltipla
Este modelo contém múltiplas opções de preâmbulo e qualificação de partes para peças processuais diversas (recursos, ações, embargos, execuções), formatando o endereçamento inicial e as diversas formas de qualificação processual encontradas no texto original.
Habeas Corpus
Modelo de Habeas Corpus liberatório com pedido liminar, focado na alegação de excesso de prazo na formação da culpa em processo criminal por estelionato, fundamentado no art. 648, II, do CPP e art. 5º, LXVIII, da CF, com vasta citação de jurisprudência do STJ sobre razoabilidade dos prazos.
Contrarrazões de Recurso Inominado
Modelo de Contrarrazões a Recurso Inominado em Ação de Indenização por Danos Morais, focado na preliminar de preclusão da matéria de defesa não arguida em contestação (devido à revelia) e, no mérito, na manutenção da condenação e do valor da indenização, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e na presunção de veracidade dos fatos decorrente da ausência da parte ré na audiência.
Habeas Corpus (Parecer/Decisão)
Parecer em Habeas Corpus questionando o excesso de prazo na prisão preventiva, em virtude da demora na realização de exame toxicológico requerido pela defesa. A demora não foi imputada ao Judiciário, e subsistem os motivos da custódia (flagrante e residência em outro país). O parecer inicial é pela denegação, com ressalva à concessão caso o exame permaneça pendente.
Petição Inicial/Recurso
Template de peça jurídica que se inicia com endereçamento ao Presidente do Tribunal, qualificando as partes e fundamentando a propositura de uma {TIPO_DE_ACAO} com base no art. {ARTIGO_LEI}, contendo seções para Fatos, Direito e Pedidos.
Petição Intermediária
Petição intermediária requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em fase de cumprimento de sentença de execução de título judicial referente à cobrança de aluguéis, baseada na inércia do credor após a suspensão do processo, aplicando-se o prazo prescricional trienal do Código Civil, conforme o CPC/2015 e jurisprudência consolidada.
Petição/Requerimento nos Autos
Petição simples nos autos de um processo requerendo a intimação da parte contrária ou da própria parte para devolver os autos do processo que estão em posse indevida há mais tempo que o prazo legal, com base no art. 234 do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem cumulada com Petição de Herança, retificação de registro civil e pedido de alimentos, ajuizada em nome de menor impúbere representada pela genitora, contra os herdeiros do suposto falecido genitor, abordando preliminares como justiça gratuita e a necessidade de litisconsórcio passivo com os herdeiros.
Requerimento de Habilitação para Casamento
Requerimento de habilitação para casamento civil, instruído com os documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil, solicitando a publicação do edital de proclamas e a subsequente certificação da habilitação dos nubentes.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Prestação de Contas movida por proprietário de empresa contra quem foi encarregado da gerência durante sua ausência, visando exigir a apresentação das contas devidas, com base no Código Civil e no CPC.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (tutela antecipada recursal) contra decisão que decretou a prisão civil de alimentante. Os argumentos centrais são o desemprego involuntário do devedor e a inclusão de verbas não alimentares (custas e honorários) no cálculo da dívida executada.
Petição Intercorrente (Impugnação às Primeiras Declarações)
Petição incidental em processo de inventário, apresentada para impugnar erros ou omissões nas primeiras declarações prestadas pelo inventariante, com base no art. 627, I, do CPC.
Alegações Finais Cíveis
Petição de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra plano de saúde. A lide trata da recusa indevida de cobertura de medicamento essencial ({Cilostazol de 50Mg}) para tratamento de diabetes de paciente idosa, contestando cláusula contratual com base no CDC e na CF/88. A parte autora ratifica os pedidos de fornecimento do medicamento e condenação por danos morais.
Petição Inicial
Petição inicial para requerer autorização judicial para interrupção de gravidez de feto anencéfalo, com alegação de urgência, risco à saúde da gestante e ofensa ao princípio da dignidade humana, baseada em laudos médicos e jurisprudência do STF.
Petição Inicial de Ação Revocatória Falimentar
Petição inicial de Ação Revocatória Falimentar, com fundamento no art. 52, I, do Decreto-Lei n. 7.661/45, visando declarar a ineficácia de pagamento de dívida não vencida realizado dentro do termo legal da falência.