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Exceção de Pré-executividade
Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal contra redirecionamento da cobrança de ICMS ao sócio-gerente, argumentando ilegitimidade passiva com base na Súmula 430 do STJ e no art. 135, III, do CTN, por ausência de prova de infração legal ou excesso de poderes, apenas inadimplência.
Ordem de Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Petição de Ordem de Habeas Corpus com pedido liminar para sobrestar o indiciamento de um paciente em inquérito policial, alegando a prematuridade e o constrangimento ilegal da medida coercitiva diante da fase inicial de investigação.
Petição de Averbação de Sentença de Anulação de Casamento
Petição simples requerendo a determinação judicial para averbação da anulação de casamento, já proferida em sentença, no respectivo registro civil.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Prestação de Contas, movida por condômina contra seu procurador/irmão, que vendeu imóvel comum sem prestar contas, com fulcro no Código Civil e no CPC.
Ação Civil Pública
Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra empresa para impedir instalação de oficina e depósito em área de preservação ambiental e estética urbana, com pedido de suspensão liminar das obras.
Agravo de Instrumento
Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que revogou a gratuidade de justiça em Ação Revisional de Contrato Bancário. O Agravante alega que os bens em seu nome não comprovam capacidade financeira para arcar com as custas, e junta provas de protestos e prejuízos financeiros.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial para propositura de ação judicial, contendo seções padronizadas para fatos, direito, pedidos e valor da causa.
Contestação em Embargos de Terceiro
Contestação a Embargos de Terceiro, arguindo preliminares de indeferimento da inicial por ausência de endereço do advogado, defeito de representação processual, incompetência, intempestividade e ilegitimidade ativa. No mérito, impugna a pretensão da embargante, alegando que a penhora é legítima sobre o patrimônio comunicável e que a via eleita (Embargos de Terceiro) é inadequada para discutir a meação em processo de inventário sem prova de posse/propriedade, pedindo a improcedência e condenação por litigância de má-fé.
Contraminuta de Agravo de Instrumento
Contraminuta ao Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública contra decisão que deferiu tutela de evidência para fornecimento de medicamento para diabetes mellitus tipo 2. A peça foca na tempestividade, na solidariedade dos entes federativos para o custeio da saúde, na inaplicabilidade da reserva do possível e na manutenção da multa diária e da tutela antecipada concedida.
Contrarrazões de Apelação Cível
Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Alimentos Avoengos, focado em preliminar de intempestividade e na inadmissibilidade de fatos e provas novas em sede recursal, defendendo a manutenção da sentença que fixou os alimentos devidos pelos avós.
Petição Inicial
Petição inicial que visa a reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, alegando imprudência do motorista do veículo da Ré (Autarquia Federal) que realizou manobra de conversão à esquerda inopinada, forçando o veículo da Autora a desviar e colidir contra um poste. Requer a citação da Ré e a condenação ao pagamento do valor do menor orçamento apresentado.
Contraminuta de Agravo em Recurso Especial
Contraminuta a Agravo em Recurso Especial (AgInt no REsp), apresentada com base no art. 1.042, § 3º, do CPC, arguindo preliminarmente a inadmissibilidade do recurso interposto pela parte contrária devido a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), reexame de provas (Súmula 7/STJ) e ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ). O mérito trata de obrigação de fazer imposta a plano de saúde para fornecimento de medicamento para diabetes.
Material Promocional / Modelo de Documento (Contexto Incompleto)
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Contraminuta em Agravo no Recurso Especial
Contraminuta em Agravo no Recurso Especial Cível, apresentada em face de despacho denegatório de Recurso Especial. O foco é manter a inadmissibilidade do REsp com base na Súmula 7/STJ (reexame de matéria fática) e Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento), defendendo, no mérito, a irredutibilidade das astreintes já vencidas com base no art. 537, § 1º do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem cumulada com Petição de Herança, retificação de registro civil e pedido de alimentos, ajuizada em nome de menor impúbere representada pela genitora, contra os herdeiros do suposto falecido genitor, abordando preliminares como justiça gratuita e a necessidade de litisconsórcio passivo com os herdeiros.
Petição Intermediária (Juntada de Rol de Testemunhas)
Petição intermediária solicitando, com base no art. 357 do CPC, a juntada do rol de testemunhas para audiência de instrução e julgamento.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais baseada na Teoria da Perda de Uma Chance, ajuizada por consumidora contra advogado negligente que perdeu o prazo para ajuizar Reclamação Trabalhista, resultando na prescrição dos direitos. A peça requer gratuidade de justiça, audiência de conciliação e condenação do réu ao pagamento do valor correspondente à chance perdida ({VALOR_REQUERIDO}).
Petição Intermediária
Petição de uma das partes (Reclamado) em um processo trabalhista solicitando a produção de prova pericial para aferir o grau de insalubridade alegado pelo Reclamante, com indicação de Assistente Técnico.
Embargos de Declaração Trabalhista
Embargos de Declaração opostos por empresa reclamada contra sentença trabalhista, alegando omissão quanto à definição correta do rito processual (ordinário, e não sumaríssimo, com base no valor da causa) e quanto à análise de pagamento parcial de verba salarial pleiteada no item "a".