# Ação Civil Pública de Responsabilidade
_Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra empresa para impedir instalação de oficina e depósito em área de preservação ambiental e estética urbana, com pedido de suspensão liminar das obras._
## Endereçamento e Número do Processo
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da {NUMERO_VARA} Vara de Família da Comarca de {NOME_COMARCA}
Autos nº {NUMERO_DO_PROCESSO}
## Qualificação e Propositura
O representante do Ministério Público, com fundamento no art. 5° da Lei n° 7.347, inciso I, de 24.07.1985, vem, à presença de V. Exa., propor
**AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE**
em face de **{NOME_PARTE_REQUERIDA}**, empresa com sede à Rua {ENDERECO_REQUERIDA}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERIDA}, Bairro {BAIRRO_REQUERIDA}, Cidade {CIDADE_REQUERIDA}, Cep. {CEP_REQUERIDA}, no Estado de {ESTADO_REQUERIDA}, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
## Dos Fatos
1. A Empresa Requerida adquiriu a chácara denominada {NOME_DA_CHACARA}, localizada na Rua {ENDERECO_DA_CHACARA}, nº {NUMERO_ENDERECO_DA_CHACARA}, Bairro {BAIRRO_DA_CHACARA}, Cidade {CIDADE_DA_CHACARA}, Cep. {CEP_DA_CHACARA}, no Estado de {ESTADO_DA_CHACARA}, onde pretende instalar oficina de conserto de suas máquinas e depósito de material e destroços de veículos acabados.
2. O local, número {NUMERO_LOCAL}, rua {RUA_LOCAL}, é dos mais aprazíveis do bairro, composto de vivendas ajardinadas, algumas antigas, com arborização feita a capricho, ali funciodo duas escolas, justamente confites com o terreno da Empresa.
3. A obra construenda é perfeita agressão ao meio ambiente, à estética e à paisagem da rua da fonte, agressão verificável do simples exame das fotografias ora exibidas.
## Do Direito
4. Regem-se pela Lei n° 7.347, em seu art. 4º, as ações objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
## Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal {NOME_REPRESENTANTE_LEGAL}, para responder, sob pena de revelia, aos termos da presente ação, que visa à obrigação de não fazer a obra indicada no item 1°.
2. Sejam liminarmente e por cautela suspensos os serviços de reparo da construção.
3. Seja a Requerida, a final, condenada a abster-se da realização do ato danoso aos interesses da comunidade e a pagar as custas e honorários de advogado.
Protesta por prova pericial e oral.
Dá a causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (valor expresso).
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
({LOCAL_DATA_ANO})
({NOME_E_ASSINATURA_REPRESENTANTE_MP})