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Petição/Requerimento Intermediário em Ação Penal
Petição simples requerendo a realização de exame pericial de letra e firma em documentos juntados aos autos de uma ação penal, com fundamento no Art. 235 do CPP.
Ação de Oposição
Petição de Ação de Oposição baseada nos artigos 682 a 686 do CPC, onde o opoente alega ser o legítimo proprietário e possuidor de um imóvel que é objeto de litígio reivindicatório entre as partes opostas, requerendo o reconhecimento de seu direito e a condenação dos opostos em custas e honorários.
Medida Cautelar
Modelo de Petição Inicial para Medida Cautelar de Produção Antecipada de Prova Pericial, visando comprovar os danos em uma ponte causados por um caminhão da parte requerida, a fim de embasar futura Ação Condenatória. Inclui a qualificação, exposição dos fatos, pedido de perícia e requerimento de citação.
Petição/Requerimento de Expedição de Documento
Petição simples solicitando a expedição de um documento específico ({NOME_DO_DOCUMENTO_A_SER_REQUISITADO}) junto a um órgão ({ORGAO_EMISSOR_DO_DOCUMENTO}), fundamentado no art. 438 do CPC/2015.
Mandado de Segurança
Modelo de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por múltiplos aposentados contra a imposição de desconto em seus proventos, com base em Medidas Provisórias, alegando violação a direito adquirido, irredutibilidade de vencimentos, isonomia e princípio da anterioridade. Requer concessão de liminar para suspender o desconto.
Petição de Cumprimento de Sentença / Despejo
Petição intermediária em ação de despejo julgada procedente, solicitando a intimação do réu para desocupação voluntária no prazo legal e, em caso de resistência, a expedição do mandado de despejo coercitivo.
Alegações Finais - Processo Crime
Alegações Finais em Processo Crime, versando sobre o crime de receptação culposa (Art. 180, § 1º do CP). A defesa argumenta a atipicidade da conduta, focando na comprovação do preço justo, na boa-fé do acusado, na imprestabilidade do laudo de avaliação policial e na ausência dos elementos necessários para configurar a culpa. Pede a absolvição com base no Art. 386 do CPP ou, subsidiariamente, o perdão judicial (Art. 180, § 3º do CP).
Petição Inicial
Ação de Restauração de Autos movida com base no desaparecimento do processo físico devido a furto de veículo, fundamentada nos artigos 712 a 718 do CPC, com rol de documentos anexos.
Petição
Petição de Habeas Corpus com pedido urgente de liminar direcionada à Corte Interamericana de Direitos Humanos, alegando violações a direitos humanos de um adolescente em cumprimento de medida socioeducativa no Brasil, com extensa fundamentação em tratados internacionais e jurisprudência sobre a excepcionalidade da internação e a prescrição do prazo para relatórios conclusivos.
Petição/Requerimento Administrativo contra Serventuário
Requerimento de instauração de procedimento administrativo contra serventuário judicial (escrevente) por atraso na prática de ato processual, com base no Art. 194 do CPC.
Reclamação Trabalhista
Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, devido ao atraso na quitação das verbas rescisórias após a dispensa sem justa causa.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial para Ação de Despejo c/c Pedido de Medida Liminar, fundamentada no término de contrato de locação por temporada (Lei do Inquilinato, art. 59, § 1º, III). O modelo detalha os fatos, o direito aplicável e os pedidos liminares e finais.
Reconvenção com Pedido de Tutela Antecipada
Reconvenção apresentada por dois reconvintes em face de uma reconvinda, visando a revisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. O cerne da discussão é a ilegalidade da aplicação da Tabela Price (anatocismo/juros compostos) e cláusulas abusivas (multa de 10% e perda total dos valores pagos em caso de rescisão). Pede-se a nulidade das cláusulas abusivas, a aplicação de juros simples, a fixação de multa legal (2%) para a reconvinda em caso de descumprimento e a concessão de tutela antecipada para depósito judicial das parcelas com juros simples.
Impugnação à Assistência Judiciária
Impugnação à assistência judiciária gratuita movida por um impugnante contra o impugnado, alegando que este possui plenas condições financeiras (incluindo imóveis e aluguéis) para arcar com as custas processuais, pleiteando a revogação do benefício concedido.
Petição Inicial
Petição inicial que requer a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa (REQUERIDA) com base no abuso de direito e confusão patrimonial praticados por seus sócios ({NOME_SOCIO_1} e {NOME_SOCIO_2}), para que estes respondam diretamente pela dívida.
Petição Inicial
Petição inicial de Divórcio Direto Consensual, abrangendo os fatos, o acordo sobre o nome da esposa, a inexistência de bens a partilhar, a guarda e visitação da menor {NOME_FILHO}, o estabelecimento de pensão alimentícia pelo pai no valor de 50% do salário mínimo, e a divisão de despesas médicas extraordinárias.
Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar impetrado por advogados em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas. O *writ* alega nulidade processual por inobservância do rito processual da Lei nº 10.40000/02 (Nova Lei de Tóxicos) em detrimento da lei anterior (Lei nº 6.368/76), o que teria violado a ampla defesa. Subsidiariamente, alega excesso de prazo na formação da culpa. Requer a anulação do processo desde o recebimento da denúncia e a expedição imediata de Alvará de Soltura (liminar).
Execução de Obrigações Alternativas
Petição de Execução de Obrigações Alternativas baseada em sentença transitada em julgado, solicitando a citação do executado para cumprir a obrigação de dar coisa certa ou pagar quantia, sob pena de escolha pelo exequente.
Contestação
Modelo de contestação em Ação de Indenização por Danos Morais decorrente de negativação indevida, com alegação de devedor contumaz. A defesa argui preliminares de incorreção do valor da causa e ilegitimidade passiva da Ré, e, no mérito, a ausência de nexo causalidade e dano, invocando a Súmula 385 do STJ.