PetiçõesOutroNeutro

AGRAVO INTERNO Purgação da Mora Negativa

Recurso

Usar este modelo

Crie uma cópia editável no Cicero Editor

Abrir no Editor

Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Versão

1

Autor

cicero

Jurisdição

br

Este modelo contém 3 campos personalizáveis

Numero ParcelasValor Pagamento 1Valor Pagamento 2

# Modelo de Agravo Interno

_Modelo de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a Agravo de Instrumento, discutindo a tese da purgação da mora (pagamento apenas das parcelas vencidas versus vencidas e vincendas) em contratos regidos pela Lei de Alienação Fiduciária._

## Síntese do Agravo Interno

Trata-se de **MODELO DE AGRAVO INTERNO**, em face de decisão monocrática de Relator de Agravo de Instrumento, o qual, com supedâneo no art. 557, § 1º-A, do CPC, **NEGOU SEGUIMENTO** ao recurso interposto.

## Do Fundamento da Decisão Agravada

Em sua decisão, com juízo de mérito, o Relator apontou que o recurso era manifestamente contrário ao posicionamento do Tribunal.

Na esteira de raciocínio do julgador, o pleito de purgação da mora não deveria prosperar visto que, segundo os ditames do **art. 3º, § 2º, da Lei de Alienação Fiduciária**, a purgação da mora, nestas hipóteses, compreenderia a quitação das parcelas vencidas e vincendas.

Na hipótese, o propósito do Agravante era purgar a mora por meio do depósito *das parcelas vencidas*, acrescidas do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

## Das Razões Recursais

Em tópicos próprios o Recorrente evidenciou que a decisão interlocutória atacada merecia reparos.

Destacou-se que, em verdade, a expressão *integralidade da dívida*, disposta no texto da lei mencionada, referia-se tão somente ao pagamento das parcelas em atraso até o momento do depósito judicial, não reclamando, por este norte, o somatório das parcelas vencidas e vincendas.

Não bastasse isto, outros diplomas legais, citados no recurso, delimitam que o instituto da purgação da mora tem como âmago justamente evitar a quebra do contrato e cumprir a função social deste.

> (CC, art 401, inc. I c/c art. 54, § 2º do CDC).

Neste aspecto específico, foram insertas várias notas de jurisprudência enfocando os fundamentos lançados no recurso.

## Informações Adicionais

Informações de Pagamento:

* Em até {NUMERO_PARCELAS}x no Cartão de Crédito: **R$ {VALOR_PAGAMENTO_1}**

* Com PIX (10% de desconto): **R$ {VALOR_PAGAMENTO_2}**

Fim do modelo

Cicero Templates Collection

Explore mais modelos

Encontre o modelo perfeito para sua necessidade jurídica.