Ação de Restauração de Autos
Ação de Restauração de Autos movida com base no desaparecimento do processo físico devido a furto de veículo, fundamentada nos artigos 712 a 718 do CPC, com rol de documentos anexos.
Endereçamento e Número do Processo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA.
Processo nº {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação das Partes e Objeto da Ação
{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, portador do RG: {RG_PARTE_AUTORA} e CPF: {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº{NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, na cidade de {CIDADE_PARTE_AUTORA}, por sua advogada abaixo assinada e constituída na forma do mandato anexo, com escritório no endereço constante do timbre, onde recebe as intimações de praxe, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, promover a:
AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Com fulcro nos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil.
Dos Fatos
O processo em destaque encontrava-se com vista e carga para a advogada que esta subscreve.
Ocorre, Excelência, que no dia {DIA} de {MES} de {ANO}, o veículo onde se encontrava o presente processo físico foi furtado, conforme cópia do Boletim de Ocorrência de nº {NUMERO_BO}, datado de {DATA_BO}, expedido pela DRFRV, o qual segue anexo.
Cumpre assinalar que a citação do processo em tela ainda não havia sido cumprida, existindo unicamente, à época do sumiço, um despacho de Vossa Excelência determinado a indicação da autoridade coatora.
Do Direito
O Código de Processo Civil atual dispõe sobre a restauração de autos, inserindo-a entre os processos de jurisdição contenciosa, regulamentando-a nos artigos 712 a 718.
A Lei Processual Civil estabelece que:
“verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração” (art. 712, CPC).
Do Pedido
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que seja julgado procedente o pedido de restauração dos autos em epígrafe.
Rol de Documentos Acostados
- Boletim de Ocorrência Policial;
- Petição de Mandado de Segurança;
- Instrumento de procuração;
- Declaração de pobreza;
- Cópias da CNH e RG do impetrante;
- Histórico escolar do impetrante;
- Edital de nº {NUMERO_EDITAL} – Prefeitura Municipal de {MUNICIPIO_EDITAL} (Processo seletivo simplificado);
- Resultado da avaliação de títulos;
- Emenda da exordial, informando a autoridade coatora, em cumprimento do despacho de Vossa Excelência.
Encerramento
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
{CIDADE_PARTE_AUTORA}, {DATA_ATUAL}.
Assinatura do Advogado