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Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência na Ação de Obrigação de Fazer, mas condicionou sua eficácia à prestação de caução real, alegando a hipossuficiência financeira do Agravante (beneficiário da justiça gratuita).
Ação Cautelar de Arresto com Pedido de Liminar
Petição de Ação Cautelar de Arresto com Pedido de Liminar, fundamentada no art. 813 do CPC, visando assegurar o pagamento de dívida representada por nota promissória, através do arresto de um caminhão pertencente ao devedor, que está se desfazendo de seu patrimônio e pretende se mudar. Inclui pedido liminar com caução.
Petição
Petição inicial de Ação Rescisória baseada no inciso II do art. 966 do CPC, alegando que a sentença transitada em julgado foi proferida por juiz impedido. O requerente demonstra a tempestividade e expõe os fatos do impedimento do magistrado decorrente de parentesco com a parte contrária. Inclui pedidos de citação, depósito legal, procedência da ação para rescindir a decisão e prolação de novo julgamento, além de condenação em custas e honorários.
Aditamento da Inicial
Aditamento à petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização contra plano de saúde, pleiteando a cobertura ilimitada de sessões de fisioterapia e outras terapias pós-AVC, alegando abusividade na limitação contratual com base no CDC e na jurisprudência do STJ. O modelo também solicita prioridade de tramitação por se tratar de doença grave.
Petição de Liberdade Provisória
Petição requerendo a concessão de Liberdade Provisória Compromissada para o requerente preso em flagrante, alegando primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego certo, demonstrando a ausência dos requisitos para a prisão preventiva com base no art. 310, § único do CPP.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Indenizatória por Danos Morais movida contra empresa de transporte por aplicativo, decorrente de agressões verbais e vexatórias sofridas pela autora por parte do motorista preposto, com pedido de gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova e condenação em danos morais.
Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus
Modelo de Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus, interposto ao STJ contra acórdão de Tribunal de Justiça que denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva decretada com base em fundamentação considerada insuficiente (gravidade abstrata do delito). O recurso alega a primariedade do paciente e a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial de Embargos de Terceiro, com pedido liminar, distribuído por dependência a uma ação de execução, visando desconstituir a penhora de imóvel adquirido por instrumento particular (escritura pública) não registrado, conforme Súmula 84 do STJ. O modelo trata da tempestividade, legitimidade passiva (litisconsórcio necessário-unitário), fatos e mérito, invocando os artigos 674 e seguintes do CPC.
Petição Inicial
Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Antecipação de Tutela e Declaração de Inexistência de Débito (IPVA), movida por consorciado contra o DETRAN/UF, pleiteando a expedição imediata do CRLV e o reconhecimento da isenção do IPVA de veículo novo, após sucessivas tentativas frustradas de solução administrativa.
Termo de Declaração / Representação em Inquérito Policial
Termo de declaração de vítima em sede policial para representação criminal contra autor de contágio de moléstia venérea, contendo qualificação detalhada e relato dos fatos.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista proposta por empregado contra empresa devido à interrupção unilateral do contrato de trabalho. O autor pleiteia o pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio, 13º proporcional, férias integrais e proporcionais, multa do art. 477 da CLT), horas extras não pagas, liberação de FGTS com multa de 40%, baixa na CTPS, e aplicação da multa do art. 467 da CLT sobre parcelas incontroversas.
Apelação Penal
Modelo de petição de Apelação Penal em processo criminal, com foco na preliminar de inépcia da denúncia, alegação de insuficiência probatória com aplicação do princípio _in dubio pro reo_, e impugnação à dosimetria da pena aplicada em primeira instância, alegando exasperação e violação ao princípio da individualização da pena.
Petição (Ação de Inventário)
Petição inicial de Ação de Inventário por Arrolamento Comum, visando a partilha dos bens deixados pelo falecido {NOME_DO_FALECIDO}, sob o rito simplificado previsto no art. 664 do CPC/2015. Requer a nomeação da parte autora como inventariante e a homologação da partilha.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra plano de saúde que negou cobertura para exame PET-SCAN essencial ao tratamento de câncer, pleiteando indenização pelos danos materiais (custo do exame) e morais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Pedido de Habeas Corpus
Pedido de Habeas Corpus impetrado por paciente preso em flagrante, alegando vício formal na lavratura do Auto de Prisão, especificamente quanto à assinatura de testemunhas que não presenciaram os fatos ou a leitura do documento, configurando constrangimento ilegal.
Regimento Interno
Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, abrangendo a composição, organização, competências dos órgãos julgadores (Plenário, Corte Especial, Seções e Turmas), atribuições da Presidência, dos Juízes Federais, procedimentos processuais, recursos, incidentes e disposições administrativas e finais.
Agravo de Instrumento
Modelo de petição de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, fundamentado na necessidade de reunião de processos (Busca e Apreensão e Ação Revisional) para evitar decisões conflitantes e reconhecer a prevenção do juízo, conforme o Novo CPC e jurisprudência do STJ.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Manutenção de Posse com Pedido Liminar, baseada no usufruto vitalício da Requerente sobre imóvel, em face de seu filho (Requerido) que, devido a problemas psiquiátricos e alcoolismo, tem turbado sua posse e ameaçado sua integridade física, requerendo a expedição de mandado liminar de manutenção e saída do Requerido.
Recurso Especial (Peça Processual)
Recurso Especial interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que negou provimento à apelação criminal, mantendo a dosimetria da pena sem a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 129, § 4º do Código Penal (emoção logo após injusta provocação). O recorrente alega negativa de vigência à lei federal e requer a redução da pena em um terço.