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Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios
Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (Advocacia de Partido) entre {NOME_CONTRATANTE} e os advogados/escritório {NOME_ADVOGADO_1} e {NOME_ADVOGADOS_ASSOCIADOS}, estabelecendo objeto (defesa cível e trabalhista), remuneração baseada em valor mensal acrescido de percentuais sobre êxitos, obrigações mútuas e cláusulas resolutivas.
Parecer Jurídico
Parecer jurídico sobre a cobrança indevida de débito de uma linha telefônica cancelada (nº {NUMERO_TELEFONE_1}) na fatura de outra linha ativa (nº {NUMERO_TELEFONE_2}) de propriedade do consulente. O parecer fundamenta a ilegalidade da prática com base no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Concessões de Serviços Públicos, e sugere ação judicial com obrigação de não fazer e imposição de multa diária ({VALOR_MULTA_DIARIA}) para impedir a cobrança e suspensão do serviço ativo.
Requerimento de Perícia em Inquérito Policial
Requerimento formal dirigido à Autoridade Policial (Delegado de Polícia) para a realização de perícia em um bem específico ({DESCRICAO_BEM}) no curso de um Inquérito Policial, visando à apuração de um fato criminoso tipificado no Art. ({ARTIGO_CP}) do Código Penal.
Petição/Requerimento de Substituição de Testemunha
Petição simples requerendo a substituição de uma testemunha arrolada em processo judicial (Ação {TIPO_DE_ACAO} nº {NUMERO_DO_PROCESSO}), devido ao falecimento da testemunha original ({NOME_PRIMEIRA_TESTEMUNHA}), conforme o art. 451, I, do CPC.
Mandado de Segurança
Template de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para contestar a negativa de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF) por parte do Fisco Estadual, sob o fundamento de débitos de terceiros ou sócios, pleiteando o direito líquido e certo ao livre exercício da atividade econômica.
Petição de Embargos de Terceiro
Petição inicial de Embargos de Terceiro visando desconstituir penhora efetuada sobre direitos de imóvel em Ação de Execução, alegando que a transmissão do bem (por dação em pagamento) ocorreu antes da propositura da execução, afastando a fraude, e que o procedimento de penhora de direitos não observou a intimação do terceiro devedor, conforme o art. 855 do CPC.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que manteve o bloqueio de valores em conta corrente e poupança, argumentando impenhorabilidade de salário e de valores até 40 salários-mínimos, conforme o CPC e a jurisprudência do STJ. Inclui pedido de antecipação da tutela recursal.
Petição Intermediária
Petição intermediária requerendo o julgamento antecipado da lide com base na revelia do réu, conforme o artigo 355, II, do CPC, uma vez que a citação ocorreu em {DATA_DA_CITACAO} e o prazo para contestação transcorreu *in albis*.
Embargos de Terceiro
Modelo de petição de Embargos de Terceiro, fundamentado na posse e tradição de bem móvel (veículo) anterior à penhora determinada em ação principal movida pelo Embargado contra terceiro, buscando a liberação da constrição judicial.
Petição Inicial
Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal, focada na desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06) para uso pessoal (art. 28), absolvição por ausência de _animus associativo_ no crime de associação para o tráfico (art. 35), e absolvição do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, CP), com pedido subsidiário de reconhecimento do tráfico privilegiado e exame toxicológico para análise de inimputabilidade.
Petição Final
Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, com foco na comprovação da convivência marital, partilha de bens sob o regime de comunhão parcial e definição da guarda da filha menor, priorizando o melhor interesse da criança diante de alegações de agressões sofridas pela autora.
Petição/Requerimento
Petição para requerimento de levantamento de interdição, fundamentada no art. 756 do CPC, solicitando perícia para comprovar a cessação dos motivos que levaram à restrição da capacidade civil.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação Declaratória de União Estável, visando o reconhecimento e dissolução da união estável mantida entre as partes, a fixação de alimentos provisórios e definitivos para o filho menor e a partilha de bens adquiridos onerosamente durante o relacionamento (lote de terreno e veículo). Inclui pedido de gratuidade de justiça.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com pedidos de partilha de bens, guarda da menor {NOME_MENOR} e fixação de alimentos provisórios em favor da genitora e da criança, fundamentada na violação dos deveres da união estável (agressões do Réu).
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo por necessidade de uso próprio, fundamentada no art. 47, III da Lei 8.245/95 e proposta no rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), visando a retomada do imóvel locado pelo locador.
Agravo Retido
Instrumento de Agravo Retido interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas, alegando cerceamento de defesa, com minuta anexa para apreciação pelo Tribunal ad quem.
Peça Processual (Contrariedade ao Libelo)
Peça processual de contrariedade ao libelo em ação penal, visando a desqualificação do crime de Homicídio Qualificado para Homicídio Simples, com base na absolvição do réu em processo anterior que fundamentava a qualificadora do art. 121, § 2º, V, do Código Penal.
Petição Inicial (Ação Cautelar)
Petição inicial de Ação Cautelar Inominada com pedido liminar (inaudita altera pars) para determinar a baixa imediata do nome do Autor dos cadastros restritivos do SERASA, alegando a existência de discussão judicial sobre o débito (Processo de Execução e Embargos à Execução), configurando o *fumus boni iuris* e o *periculum in mora* (risco de prejuízo profissional devido à perda de financiamento governamental).
Petição de Quesitos de Perícia
Petição protocolada dentro do prazo legal apresentando quesitos para a perícia médica e indicando assistente técnico, com base no art. 465, § 1º do CPC.