# Petição de Habeas Corpus com Pedido de Alvará de Soltura
_Petição de Habeas Corpus com fundamento na prescrição da pretensão punitiva, alegando que o crime imputado ao requerente possui pena privativa de liberdade inferior a um ano._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA {NUMERO_DA_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
## Qualificação e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_REQUERENTE}, {QUALIFICACAO_PARTE_REQUERENTE} e {DOMICILIO_PARTE_REQUERENTE}, vem, com fundamento nos arts. 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, expor, para a final requerer a Vossa Excelência o que segue:
## Dos Fatos
O requerente foi preso em {DATA_DA_PRISAO}, pelos agentes policiais da {NOME_DA_DELEGACIA}, mediante ordem de prisão expedida pelo Juiz da {NUMERO_DA_VARA_CRIMINAL} Vara Criminal, condenação judicial a revelia, pelo delito de {NOME_DO_DELITO}, previsto no art. {ARTIGO_DO_CODIGO_PENAL} do Código Penal.
A sentença transitou em julgado por ausência de apelação.
## Do Direito (Da Prescrição)
Tratando-se, como se trata, de crime apenado com pena privativa de liberdade inferior a um ano, faz jus o requerente ao benefício da extinção da punibilidade, declarando-se a prescrição da pretensão punitiva.
Para comprovar o alegado se exibe certidão negativa dos distribuidores criminais da comarca, além da copia autenticada da sentença transitada em julgado.
## Dos Pedidos
Diante do exposto e da prova irrefutável da ilegalidade, requer a concessão da ordem de “habeas corpus”, expedindo-se o competente alvará de soltura.
Nestes termos,
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA_ATUAL}.
_________________________________________
{NOME_ADVOGADO}
OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}