Ação Declaratória de União Estável

Petição inicial para Ação Declaratória de União Estável, visando o reconhecimento e dissolução da união estável mantida entre as partes, a fixação de alimentos provisórios e definitivos para o filho menor e a partilha de bens adquiridos onerosamente durante o relacionamento (lote de terreno e veículo). Inclui pedido de gratuidade de justiça.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Qualificação das Partes e Objeto

{NOME_PARTE_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_REQUERENTE}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_REQUERENTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, CEP. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua {ENDERECO_ADVOGADO}, nº {NUMERO_ENDERECO_ADVOGADO}, Bairro {BAIRRO_ADVOGADO}, Cidade {CIDADE_ADVOGADO}, CEP. {CEP_ADVOGADO}, no Estado de {ESTADO_ADVOGADO}, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 9.278/96, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL

em face de {NOME_PARTE_REQUERIDO}, {NACIONALIDADE_REQUERIDO}, {PROFISSAO_REQUERIDO}, {ESTADO_CIVIL_REQUERIDO}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_REQUERIDO}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERIDO}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_REQUERIDO}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERIDO}, Bairro {BAIRRO_REQUERIDO}, Cidade {CIDADE_REQUERIDO}, Cep. {CEP_REQUERIDO}, no Estado de {ESTADO_REQUERIDO}, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

Da Assistência Judiciária Gratuita

Inicialmente, informa que é pobre na acepção legal do termo, não possuindo condições de arcar com as custas de um processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50.

Dos Fatos

1. A REQUERENTE conviveu more uxorio com o REQUERIDO por aproximadamente {TEMPO_UNIAO_ESTAVEL} anos. Desta união adveio {NOME_FILHO}, hoje com {IDADE_FILHO} anos de idade, como corrobora cópia da certidão de nascimento em anexo (doc. 2).

2. Apesar do longo período em que viveram juntos, nos últimos anos, o relacionamento desgastou-se sobremaneira, em razão de divergências surgidas entre o REQUERIDO e o filho mais velho da requerente, que reside em companhia do casal.

3. Ademais, há aproximadamente um ano, a REQUERENTE e o REQUERIDO não mantêm mais qualquer relacionamento amoroso, apesar de morarem sob o mesmo teto.

4. Necessário constar-se, que todos os bens móveis já foram partilhados por ocasião da separação do imóvel.

5. Cumpre anotar, que durante a constância da união estável, os conviventes adquiriram junto à {NOME_CONSTRUTORA} um lote na quadra {QUADRA_LOTE}, do loteamento {LOTEAMENTO}, no bairro {BAIRRO_LOTE}, nesta cidade, como corrobora cópia do contrato de compra em anexo. Neste terreno, as partes construíram uma casa composta por três quartos, sala, copa, cozinha e banheiro. No entanto, tal imóvel não possui escritura, nem tampouco registro.

6. Além do imóvel acima descrito, possuem um veículo da Marca {MARCA_VEICULO}, modelo {MODELO_VEICULO}, de cor {COR_VEICULO}, placa {PLACA_VEICULO}, ano {ANO_VEICULO}.

7. Quanto aos bens móveis, a REQUERENTE deseja permanecer com todos os que guarnecem a casa.

8. Como é impossível a reconciliação das partes, a REQUERENTE deseja a dissolução da presente união estável, pois não deseja continuar residindo no mesmo imóvel que o REQUERIDO.

9. A fim de ajudar na manutenção e criação do filho comum, a REQUERENTE requer seja o REQUERIDO compelido a fornecer pensão alimentícia ao menor, à ordem de {PERCENTUAL_PENSAO_ALIMENTICIA}% de seu salário líquido, tendo em vista o binômio necessidade-possibilidade, que deve imperar em questões de alimentos.

Do Direito

Da Existência de União Estável

1. Prefaciamente, cumpre anotar o disposto no art. 1º, da Lei nº 9.278/96:

“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.”

2. Ora, é inegável que a situação em análise subsume-se perfeitamente ao artigo transcrito, eis que os conviventes mantêm relacionamento com animus de família, há cerca de ({TEMPO_RELACIONAMENTO}) anos, morando, inclusive, sob o mesmo teto. Corrobora a existência de união estável o nascimento do filho, como elo maior da família. Ademais, o depoimento das testemunhas arroladas comprovará a existência da entidade familiar entre os conviventes.

3. Desta feita, em sendo declarada a união estável, caberá a sua dissolução, nos termos de sobredita Lei, com os consectários necessários.

Da Obrigação Alimentar

1. Aqui, há de se atentar para o disposto no art. 2º da Lei 9.278/96, que ora se transcreve:

“Art. 2º. São direitos e deveres dos conviventes:

I) respeito e consideração mútuos;

II) assistência moral e material recíproca;

III) guarda, sustento e educação dos filhos comuns”.

2. Desta feita, resta indubitável a obrigação do REQUERIDO em prover o sustento e a manutenção de seu filho, devendo, destarte, contribuir com o quantum relativo a ({PERCENTUAL_ALIMENTOS})% de seus rendimentos líquidos, estimados em torno de R$ ({VALOR_RENDIMENTOS_REQUERIDO}) (valor expresso).

3. Assim, faz-se juntar à presente exordial, comprovantes dos gastos mínimos com o menor, justificadores do percentual ora pleiteado.

4. Ademais, veja-se o disposto no art. 7º da mesma lei:

“Art. 7º. Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.”

5. Ora, há de se considerar, que o REQUERIDO, percebendo uma remuneração mensal de R$ ({VALOR_RENDIMENTOS_REQUERIDO}) (valor expresso), era o responsável pelo sustento da família, eis que a REQUERENTE, exercendo a função de ({FUNCAO_REQUERENTE}), recebe a parca quantia de R$ ({VALOR_RENDIMENTOS_REQUERENTE}) (valor expresso). Assim, percebe-se claramente, que com a saída do REQUERIDO do lar, o padrão da família caíra drasticamente, restando insuficiente os alimentos pagos ao menor.

6. Deste modo, é irretorquível a necessidade da REQUERENTE auferir alimentos do REQUERIDO para prover a manutenção de toda família, sem que haja decaimento profundo no padrão de vida. Assim, requer seja o REQUERIDO condenado à prestar alimentos à REQUERENTE, consoante determinação do artigo em apreço.

Da Divisão dos Bens

1. Neste ínterim, cumpre analisar as disposições constantes do art. 5º da Lei nº 9.278:

“Art. 5º. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.”

2. Desta feita, como o terreno onde foi construída a casa, e outrossim, o automóvel foram adquiridos na constância da união estável, mediante o esforço comum dos conviventes, é certo que pertença a ambos, e deste modo, faz-se necessária a justa partilha.

Dos Pedidos

Pelo exposto, REQUER:

1. A concessão do benefício da assistência Judiciária, nos termos da Lei 1.060/50;

2. A citação do {NOME_PARTE_REQUERIDO}, para, querendo, vir contestar os termos da exordial no prazo legal, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil;

3. A fixação in limine de alimentos provisórios, e que ao final sejam convertidos em definitivos, à ordem de ({PERCENTUAL_ALIMENTOS})% dos rendimentos líquidos percebidos pelo {NOME_PARTE_REQUERIDO} em favor de seu filho, e outrossim, ({PERCENTUAL_ALIMENTOS_REQUERENTE})% em favor da {NOME_PARTE_REQUERENTE}, devendo a quantia ser depositada em conta bancária a ser aberta em nome da representante legal do menor, cujo ofício requer seja fornecido por este Juízo;

4. A procedência in totum do pedido para decretar a dissolução da união estável, determinando a partilha do bem imóvel e do automóvel adquiridos durante a constância do relacionamento;

5. A condenação do {NOME_PARTE_REQUERIDO} nas custas processuais e nos honorários advocatícios;

6. A intimação do Ministério Público, conforme o art. 178 do CPC.

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, cujo rol segue em anexo, depoimento pessoal do {NOME_PARTE_REQUERIDO}, sob pena de confissão, e demais meios de prova em Direito admitidos consoante disposição do art. 369 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de {VALOR_DA_CAUSA}.

Termos que

Pede deferimento.

({LOCAL_DATA_ANO})

({NOME_ADVOGADO})