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Denúncia
Denúncia oferecida pelo Ministério Público perante o Tribunal do Júri, descrevendo o crime de homicídio contra {NOME_DA_VITIMA}, qualificando o denunciado {NOME_DO_DENUNCIADO} e requerendo o recebimento da peça, citação do réu e a subsequente pronúncia para julgamento pelo Tribunal Popular.
Réplica à Contestação
Réplica à contestação em processo administrativo de trânsito, arguindo a nulidade da multa por ausência de notificação e assinatura do infrator no auto de infração, em afronta ao art. 280, VI e art. 281, parágrafo único do CTB e ao art. 5º, LV da CF/88.
Ação Ordinária
Ação Ordinária de Modificação de Cláusula distribuída por dependência, visando a regulamentação do direito de visitas do genitor após a dissolução de sociedade concubinária, alegando que o regime anterior tornou-se nocivo à rotina e bem-estar das filhas adolescentes. Pede citação, gratuidade judiciária e fixação das visitas para sábados, de 8h às 12h, no domicílio materno.
Petição
Modelo de Exceção de Pré-Executividade contra Pedido de Cumprimento de Sentença, alegando nulidade do processo de conhecimento por ausência de nomeação de Curador Especial após citação por edital, o que configura cerceamento de defesa. A peça aborda a tempestividade com base na ciência do ato constritivo.
Petição/Petição de Juntada de Documento
Petição simples requerendo a juntada do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) aos autos do processo trabalhista, em cumprimento a despacho judicial anterior.
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança impetrado contra exigência municipal de pagamento antecipado do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) antes da efetiva transmissão da propriedade, argumentando que o fato gerador do tributo é o registro imobiliário, conforme previsão constitucional e do CTN. O pedido inclui a concessão de liminar para evitar o recolhimento prévio.
Petição
Petição incidental do Réu em Ação de Cobrança requerendo o chamamento do feito à ordem para que o processo seja redistribuído à vara de origem, alegando desvirtuamento do rito processual após a parte autora alterar a natureza da demanda de conhecimento para execução de título extrajudicial, com pedido de habilitação dos novos patronos.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta por confederação sindical contra os parágrafos 2º e 3º do artigo 114 da Constituição Federal, alterados pela Emenda Constitucional nº 45/2004. A ação alega violação a cláusulas pétreas, como o acesso à justiça (art. 5º, XXXV) e o princípio da razoabilidade, ao condicionar o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica ao "comum acordo" das partes e ao retirar a legitimidade das entidades sindicais em casos de greve em atividade essencial. Pede-se a concessão de liminar para suspender a eficácia das expressões impugnadas.
Ordem de Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus com pedido de relaxamento de prisão em flagrante para paciente primário e com direito a benefícios penais como o Sursis, alegando constrangimento ilegal por parte da autoridade judicial impetrada.
Recurso Especial Cível
Modelo de petição de interposição de Recurso Especial Cível ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentado na alegação de violação ao art. 1.022 do CPC (omissão na análise de matéria prequestionada em Embargos de Declaração) e em dissídio jurisprudencial, especialmente sobre o termo inicial da prescrição intercorrente para a execução de honorários sucumbenciais.
Incidente Processual
Modelo de petição de Embargos à Execução Fiscal, com foco na alegação de impenhorabilidade de veículo utilizado como instrumento de trabalho (taxista), com base no art. 833, V, do CPC, e discussão sobre a tempestividade do prazo recursal contado a partir da penhora.
Ação Cautelar Inominada Preparatória
Ação Cautelar Inominada Preparatória com pedido liminar contra a ANATEL para garantir o funcionamento de rádio comunitária no município de {MUNICIPIO_LOCAL}, que foi lacrada indevidamente, mesmo com processo de regularização em trâmite no Ministério das Comunicações. A peça alega violação a direitos constitucionais e convenções internacionais, pleiteando o imediato deslacramento dos equipamentos.
Resposta do Acusado (Defesa Preliminar)
Defesa preliminar em Ação Penal de competência do Tribunal do Júri (rito especial) para alegar legítima defesa putativa, refutar as qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, e requerer a atenuante da confissão e a minorante da violenta emoção, com base no art. 406, § 3º do CPP.
Petição de Interpelação Judicial
Petição de Interpelação Judicial fundamentada no art. 867 do CPC, visando notificar formalmente o Requerido para que cumpra obrigações contratuais assumidas em data específica, sob pena de constituição em mora.
Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial
Modelo de Habeas Corpus substitutivo de Recurso Especial contra decisão de Tribunal de Justiça que fixou regime inicial fechado para cumprimento de pena de homicídio qualificado, unicamente com base na hediondez do crime, em desrespeito à primariedade do réu e aos ditames do STF (HC 111.840/ES) e Súmulas do STJ/STF. Contém pedido expresso de liminar para suspender o início da execução provisória da pena.
Embargos de Declaração Trabalhista
Petição de Embargos de Declaração em matéria trabalhista, arguindo omissão (julgamento infra petita) da sentença de primeiro grau quanto ao pedido de pagamento de vales-transportes, citando doutrina e jurisprudência sobre a nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Petição/Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus baseado na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, cabível quando a pena privativa de liberdade for inferior a 1 ano, conforme o caso narrado. Inclui referências ao artigo 5º, LXVIII da CF/88 e 647 do CPP.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais baseada na Teoria da Perda de Uma Chance, ajuizada por consumidora contra advogado negligente que perdeu o prazo para ajuizar Reclamação Trabalhista, resultando na prescrição dos direitos. A peça requer gratuidade de justiça, audiência de conciliação e condenação do réu ao pagamento do valor correspondente à chance perdida ({VALOR_REQUERIDO}).
Petição Intermediária (Remessa para Contadoria)
Petição intermediária em processo trabalhista solicitando a remessa dos autos à contadoria para liquidação da sentença, com inclusão da previdência, e a abertura de prazo sucessivo para impugnação dos cálculos.