Medida Cautelar de Homologação de Penhor Legal

Petição inicial requerendo tutela de urgência cautelar antecedente para homologação de penhor legal (hosteler) sobre bens de hóspede inadimplente, com fundamento no art. 1.467 do Código Civil e arts. 300 e seguintes do CPC/2015.

Endereçamento e Qualificação das Partes

{NOME_PARTE_AUTORA}, brasileiro(a), {ESTADO_CIVIL}, ({PROFISSAO}), RG nº {RG_PARTE_AUTORA}/SSP, CPF nº {CPF_PARTE_AUTORA}, Nascido(a) em {DATA_NASCIMENTO_PARTE_AUTORA}, Filiação {FILIACAO_PARTE_AUTORA} e {FILIACAO_PARTE_AUTORA_2}, Residente na Rua: {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro: {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, na Cidade de {CIDADE_PARTE_AUTORA}, CEP {CEP_PARTE_AUTORA}, por seu representante infra-assinado, que receberá as intimações na Rua: {ENDERECO_INTIMACAO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_INTIMACAO_PARTE_AUTORA}, Bairro: {BAIRRO_INTIMACAO_PARTE_AUTORA}, na Cidade de {CIDADE_INTIMACAO_PARTE_AUTORA}, CEP {CEP_INTIMACAO_PARTE_AUTORA}, e-mail {EMAIL_PARTE_AUTORA} (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor

MEDIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL

com fundamento nos arts. 300 e ss. Do CPC/2015; e art. 1.467 do Código Civil,

em face de

{NOME_PARTE_RE}, brasileiro(a), {ESTADO_CIVIL}, ({PROFISSAO}), RG nº {RG_PARTE_RE}/SSP, CPF nº {CPF_PARTE_RE}, Nascido(a) em {DATA_NASCIMENTO_PARTE_RE}, Filiação {FILIACAO_PARTE_RE} e {FILIACAO_PARTE_RE_2}, Residente na Rua: {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Bairro: {BAIRRO_PARTE_RE}, na Cidade de {CIDADE_PARTE_RE}, CEP {CEP_PARTE_RE},

pelos fatos e que passa a expor:

Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

1 – FATOS E FUNDAMENTOS

O Requerido(a) hospedou-se na pousada “{NOME_POUSADA}”, localizada na Rua {ENDERECO_POUSADA}, nº {NUMERO_ENDERECO_POUSADA}, Bairro: {BAIRRO_POUSADA}, na Cidade de {CIDADE_POUSADA}, CEP {CEP_POUSADA}, no apto. {NUMERO_APTO}, de propriedade do Requerente no dia {DATA_HOSPEDAGEM}. (doc. 2)

Após {DIAS_HOSPEDAGEM} dias hospedado, o Requerido(a) mudou-se para outra pousada, sem pagar a hospedagem, e para assegurar o pagamento de seu crédito, R$ {VALOR_CREDITO}, o Requerente reteve consigo os seguintes bens:

(Descrever os bens que ficaram em posse do Requerente)

O autor é credor pignoratício do réu, conforme art. 1.467 do Código Civil, verbis:

_Art. 1.467. São credores pignoratícios, independentemente de convenção:

I – os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;_

[...]

Ademais, também temos que o direito à tutela de urgência está previsto no CPC/2015:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ora Excelência, existe o risco de ausência do resultado útil ao processo, visto que o réu não possui nenhum vínculo com a nossa região, e mudando-se novamente possa evadir-se de pagar o que deve.

Desde já, o Autor informa que pretende entrar com ação para satisfação de seu crédito, no prazo legal, conforme art. 308 do CPC/2015.

Dos Requerimentos

2 – REQUERIMENTOS

O Autor requer o conhecimento e apreciação da presente ação, sendo concedida a tutela de urgência, em caráter antecedente, inaudita altera parte, para que Vossa Excelência homologue o penhor legal, conforme art. 1.467 e ss. Do Código Civil, e determine a dispensa da caução cf. art. 300, § 1º, do CPC/2015.

Sendo deferida a tutela de urgência liminarmente, o autor aditará a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com art. 303, § 1º, inciso I, do CPC/2015.

Concedida a tutela de urgência em caráter antecedente, cf. art. 305 do CPC/2015, requer que o réu seja citado, para que conteste o pedido e indique as provas que pretende produzir, cf. art. 306 do CPC/2015, e que caso não o faça, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, e o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias, de acordo com art. 307, caput, caso conteste se observará o procedimento comum com a designação de audiência de conciliação e mediação, cf. art. 334 do CPC/2015.

Almeja-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Atribui-se à causa o valor de R$ {VALOR_ATRIBUIDO_A_CAUSA}.

Nestes termos, Pede deferimento.

{LOCAL}, {DATA}.

{NOME_ADVOGADO} – {OAB}/{UF} {NUMERO_OAB}