Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Conceito de Inadimplemento

Material Explicativo/Artigo Jurídico

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Petição Inicial

Petição Intermediária

Petição intermediária em processo judicial requerendo a citação da parte requerida no exterior por meio de carta rogatória, indicando o endereço e país de residência.

Alegações Finais em Processo Penal

Alegações Finais

Peça de Alegações Finais em Ação Penal, pleiteando a absolvição sumária do réu da imputação do crime de tráfico de drogas (Art. 12 da Lei 6.368/76), argumentando insuficiência de provas para condenação e sugerindo a desclassificação para uso (Art. 16), visto que o acusado é usuário primário, possui residência e trabalho fixos.

Vara Criminalreu

Ação de Reparação de Danos por Acidente de Veículos

Petição Inicial

Petição inicial para Ação de Reparação de Danos Causados por Acidente de Veículos, envolvendo colisão com veículo que invadiu a contramão, resultando em perda total do automóvel do autor e morte do condutor. A ação é proposta pelo rito sumário.

Modelo de Ação Cautelar de Exibição de Documentos Novo CPC

Petição

Modelo de petição para Tutela Cautelar Antecedente ("Tutela Ante Causam") com pedido liminar para exibição forçada de extratos bancários e contrato de cheque especial, alegando recusa injustificada da instituição financeira e a necessidade dos documentos para futura Ação Revisional de Cláusulas Contratuais. Inclui pedido de gratuidade de justiça.

Ação de Reclamação Trabalhista

Reclamação Trabalhista

Petição inicial de Reclamação Trabalhista pleiteando indenizações por danos materiais (pensão vitalícia, 13º, férias, FGTS, e despesas médicas) e danos morais, decorrentes de acidente de trabalho causado por negligência da empregadora no fornecimento de equipamentos de segurança.

Vara do Trabalhoneutral

Petição de Habilitação em Reclamação Trabalhista por Falecimento do Autor

Petição/Requerimento (Substituição Processual - Sucessão Trabalhista)

Petição nos autos de Reclamação Trabalhista para requerer a suspensão do processo e a substituição processual do autor falecido ({NOME_FALECIDO}) pelo seu inventariante ({NOME_REQUERENTE}), com fulcro no CPC e CLT.

Vara do Trabalhoautor

Pedido de Conversão de Prisão Preventiva em Domiciliar (Lactante)

Peça Processual de Habeas Corpus/Pedido de Substituição de Prisão Preventiva

Pedido de Substituição de Prisão Preventiva por Prisão Domiciliar formulado em favor de acusada lactante, fundamentado no art. 318, V, do CPP, na jurisprudência do STF (HC coletivo) e STJ, e na prova de que é mãe de filha menor de idade, apresentando documentação comprobatória dos requisitos legais e da precariedade do ambiente prisional.

Vara Criminalneutral

Cumprimento de Sentença em Ação de Reparação de Danos Morais

Petição de Cumprimento de Sentença

Petição de Cumprimento Definitivo de Sentença baseado no art. 523 do CPC, decorrente de Ação de Indenização por Danos Morais transitada em julgado, com cálculo atualizado do débito e pedidos de penhora e inclusão em cadastros de inadimplentes.

Petição de Alteração de Registro Civil - Mudança de Sexo e Prenome

Petição Inicial

Petição inicial para Ação de Alteração de Registro Civil visando a mudança de sexo e prenome de pessoa transexual, fundamentada na Constituição Federal, legislação civil e direitos humanos, após comprovação de cirurgia de reespecificação sexual e sofrimento com disparidade entre o registro e a identidade.

Petição Inicial - Ação de Busca e Apreensão

Petição Inicial

Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, baseada em inadimplemento de contrato de alienação fiduciária de veículo, reforçada por sentença judicial anterior que confirmou a validade do título protestado.

Manifestação em Ação Ordinária

Petição Intermediária

Petição intermediária na qual a parte autora impugna os documentos juntados pelo réu em sua contestação, alegando dúvida quanto à sua autenticidade e requerendo a realização de exame pericial, além de prever a possibilidade de impugnar documentos em língua estrangeira sem tradução.

Petição de Vista de Autos

Petição de Comunicação de Citação e Pedido de Vista

Petição simples na qual o requerido comunica ao juízo que foi citado na Ação {ESPECIFICAR_ACAO} e solicita vista dos autos para preparar sua defesa, juntamente com a qualificação do requerente.

Petição de comunicação de fato novo

Petição/Manifestação Intermediária

Petição intermediária informando ao juízo, com base no art. 493 do CPC, a ocorrência de um fato novo ({DESCRICAO_DO_FATO_NOVO}) após o ajuizamento da ação, requerendo sua consideração na sentença.

Contestação em Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais

Contestação

Contestação em ação de reparação de danos morais e materiais, arguindo, preliminarmente, a culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade e, no mérito, a inexistência de dano moral passível de indenização, bem como a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no *quantum* pleiteado.

Outroneutral

Embargos Infringentes

Embargos Infringentes (Recurso Criminal)

Petição de interposição de Embargos Infringentes em Ação Penal, com fundamento no art. 609, parágrafo único do CPP, alegando que o acórdão não foi unânime e foi contrário à evidência dos autos.

Tribunal de Justiçaautor

Ação Rescisória

Modelo de Ação Rescisória endereçada ao Presidente do Tribunal de Justiça, versando sobre a tempestividade, os fundamentos jurídicos para a rescisão de um acórdão, e requerimentos processuais, incluindo o depósito legal e a procedência do pedido.

Tribunal de Justiçaautor

Petição sobre Contestação em Ação de Cobrança

Manifestação sobre Contestação

Manifestação de réplica à contestação em Ação de Cobrança de Seguro. O autor refuta as alegações de embriaguez com base em contradições nos laudos policiais e na falta de exame clínico, defendendo o direito à indenização integral conforme o valor constante da apólice, em observância ao princípio *pacta sunt servanda* e ao CDC, citando jurisprudência favorável.

Petição de Permissão de Ausência para Tratamento de Saúde em Falência

Petição/Requerimento em Processo de Falência

Petição em Processo de Falência requerendo autorização judicial para o falido se ausentar da comarca para tratamento de saúde, indicando o período da viagem e o procurador que o representará durante sua ausência.

Peças Iniciais Diversas

Petição Inicial

Modelo básico de petição inicial para propositura de ação judicial, contendo seções para fatos, direito e pedidos, com espaço para as qualificações das partes e valor da causa.

Tribunal de Justiçaautor