Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar
Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, baseada em inadimplemento de contrato de alienação fiduciária de veículo, reforçada por sentença judicial anterior que confirmou a validade do título protestado.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação das Partes e Objeto da Ação
{NOME_PARTE_AUTORA}, pessoa jurídica de direito privado, com sede em {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, na Rua {RUA_PARTE_AUTORA} nº {NUMERO_RUA_PARTE_AUTORA}, inscrita no CGC/MF sob nº {CNPJ_PARTE_AUTORA}, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído, conforme incluso instrumento procuratório, com escritório profissional na Rua {RUA_ADVOGADO} nº {NUMERO_RUA_ADVOGADO}, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
em face de
{NOME_PARTE_RE}, pessoa jurídica de direito privado com sede em {ENDERECO_PARTE_RE}, na rua {RUA_PARTE_RE}, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor.
Dos Fatos
A autora na qualidade de administradora de consórcios firmou com o réu Contrato de Alienação Fiduciária, conforme contrato anexo (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_CONTRATO}), pelo qual se comprometeu a efetuar o pagamento de {NUMERO_PARCELAS} parcelas do grupo a que pertencia, grupo {NUMERO_GRUPO}.
O réu somente efetuou o pagamento de {NUMERO_PARCELAS_PAGAS} parcelas, deixando de pagar as {NUMERO_PARCELAS_EM_ATRASO} parcelas faltantes além do residual existente no percentual de {PERCENTUAL_RESIDUAL} sobre o valor da categoria do bem objeto do Contrato de Adesão.
Como garantia do débito, ficou alienado à autora o bem abaixo descrito:
“Automóvel marca {MARCA_VEICULO}, cor {COR_VEICULO}, chassi {CHASSI_VEICULO}.”
Diante da inadimplência do réu a autora levou o título deixado como garantia do débito a protesto, sendo o mesmo devidamente notificado pelo Cartório do {NUMERO_CARTORIO} Ofício de Protesto desta Capital, conforme documento anexo.
Como medida meramente protelatória, o réu propôs ação de sustação de protesto e a posterior ordinária declaratória de nulidade de título.
O juízo da {NUMERO_VARA_ACAO_ANTERIOR} Vara Cível que apreciou a ação julgou improcedentes ambos os processos, conforme infere-se da sentença anexa, confirmando a validade do título levado a protesto, dizendo tratar-se de uma Nota Promissória com vencimento à vista, com todos os requisitos de forma intrínseca e extrínseca regular, e que o requerido provou que se trata de valores residuais de prestações em atraso decorrentes de contrato de consórcios realizados entre ambos, finaliza dizendo “tem a autora o dever jurídico de adimplir a sua obrigação.”
Do Direito
O artigo terceiro do Decreto-lei 911, diz que:
“O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário..”
Diante da r. sentença proferida pelo Juízo da {NUMERO_VARA_ACAO_ANTERIOR} Vara Cível, cuja cópia anexamos à presente ação, confirma-se o inadimplemento do réu, estando inclusive fazendo coisa julgada com relação ao mérito do débito existente.
Assim, evidenciam-se todos os pressupostos da propositura da ação de busca e apreensão.
Dos Pedidos
Razão pela qual se requer a V. Exa. determinar liminarmente a busca e apreensão do bem descrito, através de mandado judicial, procedendo-se desde logo a entrega à autora.
Após a execução da liminar, seja citado o representante legal do réu, para querendo, oferecer contestação sob pena de revelia, e ao final seja a ação julgada procedente, consolidando-se a propriedade da autora sobre o bem apreendido.
Requer ainda as diligências contidas no artigo 212, § 1º do CPC, e a condenação no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} ({VALOR_DA_CAUSA_POR_EXTENSO}).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}
{ASSINATURA_ADVOGADO}
{NOME_ADVOGADO}
Advogado OAB/{NUMERO_OAB}