Embargos Infringentes
Petição de interposição de Embargos Infringentes em Ação Penal, com fundamento no art. 609, parágrafo único do CPP, alegando que o acórdão não foi unânime e foi contrário à evidência dos autos.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE {NOME_DO_ESTADO}
Qualificação e Fundamento Legal
{QUALIFICACAO_PARTE}, já devidamente qualificado nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL nº {NUMERO_DO_PROCESSO}, na qual figura como {QUALIFICACAO_PARTE}, com fundamento no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal, vem à presença de V. Exa. interpor
EMBARGOS INFRINGENTES
pelos motivos que se expõe:
Das Razões dos Embargos
A decisão produzida em acórdão nº {NUMERO_DO_ACORDAO} não foi unânime e foi desfavorável ao réu, neste ato figurando como REQUERENTE. Além disso, o referido acórdão foi contra a evidência dos autos no que tange aos assuntos {RESUMO_DOS_PONTOS_DA_DECISAO}.
O REQUERENTE contesta os argumentos utilizados na produção da decisão supra pelos seguintes motivos: {MOTIVOS_DOS_EMBARGOS}.
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
- Sejam recebidos e julgados procedentes estes embargos.
Nesses Termos.
Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL}, {DATA}.
{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}