Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça (Alçada, Regional Federal, Outros) de {NOME_DO_TRIBUNAL}
Proc. Nº:
{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, Cidade {CIDADE_PARTE_AUTORA}, Cep. {CEP_PARTE_AUTORA}, no Estado {ESTADO_PARTE_AUTORA}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. propor
**AÇÃO RESCISÓRIA**
nos termos do art. 966, I, do Código de Processo Civil, em face da sentença definitiva dos autos nº {NUMERO_PROCESSO_ORIGINAL}, transitada em julgado em, conforme cópia autenticada anexa, pelos fundamentos expostos:
**I. DA TEMPESTIVIDADE**
Verifica-se que a intimação da r. sentença de mérito, cujo julgou procedente o pedido do Autor, ora Requerido (ou Réu, Demandado, Suplicado), ocorrera em {DATA_INTIMACAO_SENTENCA}, portanto, transitada em julgado em {DATA_TRANSITO_JULGADO}. Assim, não decorrido o prazo de 2 anos previsto na legislação.
Nesses termos, com base no artigo 975 do Código de Processo Civil, é tempestiva a presente ação rescisória.
**II. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS**
O Requerente figurava no polo ativo dos autos nº {NUMERO_PROCESSO_ORIGINAL}, resultante na sentença ora combatida. Com efeito, legitimado está para propor a presente ação, conforme alude o art. 967 do Código de Processo Civil.
Ocorre que, decorrido prazo de {PRAZO_TRANSITO_JULGADO} meses do trânsito em julgado da sentença de mérito, o Ilustre Juiz praticou atos considerados ilícitos pelo ordenamento jurídico, vindo ambos a serem apurados em inquérito administrativo por esta Egrégia Corregedoria deste Douto Tribunal, conforme cópia autenticada do inquérito em anexo (doc. 4).
O referido inquérito administrativo concluiu pela culpa do magistrado que, atualmente afastado da função, responde processo criminal pelas ilicitudes ocorridas em diversos julgados (docs. 05/07), incluindo-se neste rol a sentença ora rescindenda, que veio a ser proferida contra expressa disposição de lei, haja vista o recebimento de vantagens indevidas, conforme alude o referido inquérito às fls. {NUMERO_FLS_INQUERITO}.
Somente após transitada em julgado a sentença rescindenda, o Requerente tomou conhecimento e foi comprovada a má-fé do referido magistrado, sendo que, em face disso, não há outra alternativa senão valer-se da presente ação para rescindir a sentença do processo nº XXXXXX. Isso porque, conforme artigo 966, abaixo transcrito, em seu inciso I, é cabível a ação rescisória para modificar decisão que contou com prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, senão vejamos:
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
Pelo exposto, a sentença ora combatida está eivada de vício insanável, correspondente à prevaricação, concussão e/ou corrupção do julgador. Nesse prisma, necessária a presente ação rescisória para combater flagrante ilegalidade, devendo haver provimento total desta, para novo julgamento.
**III. DOS PEDIDOS**
Pelo exposto:
1. Requer a citação do réu para, caso queira, contestar a presente ação, no prazo fixado por Vossa Excelência (artigo 970 do CPC);
2. Requer a juntada da guia de depósito no valor de XXXX (5% do valor da causa), devidamente atualizado, nos termos do artigo 968, II, do CPC;
3. Requer a procedência total da presente ação, rescindindo a decisão anterior, com a prolação de novo julgamento (artigo 968, I, do CPC);
4. Requer, com a procedência da ação, a restituição do depósito ao autor (CPC, artigo 974);
5. Requer a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, a serem arbitrados por Vossa Excelência;
6. Protesta desde já por todas as provas admitidas no Direito.
Dá-se a causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (valor expresso) – **O valor da causa será correspondente ao valor da ação rescindenda, devidamente corrigida.**
Termos que cumpridas as formalidades legais,
Pede deferimento.
{LOCAL_DATA_ANO}
{NOME_ADVOGADO}
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