Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição de Extinção de Obrigações em Processo de Insolvência

Petição

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Resposta do Acusado em Caso de Descaminho

Resposta à Acusação em Ação Penal

Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por crime de descaminho (art. 334, CP) e formação de quadrilha (art. 288, CP). A defesa alega extinção da punibilidade pelo pagamento dos tributos pelos corréus (Lei 9.249/95, art. 34) e, subsidiariamente, pela aplicação do princípio da insignificância (valor do tributo devido inferior ao limite estabelecido pela Fazenda Nacional para execução fiscal). Adicionalmente, refuta a acusação de quadrilha por ausência de *animus* associativo estável e requer a absolvição sumária.

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado, focada, preliminarmente, na ilegitimidade ativa da parte exequente, sob o argumento de que a titularidade do crédito não foi transferida validamente para quem move a execução, citando jurisprudência do STJ e dispositivos do CPC sobre sucessão processual sem consentimento da parte contrária.

Vara Cívelneutral

Contestação em Incidente de Falsidade

Contestação em Incidente de Falsidade Documental

Contestação em incidente de falsidade documental, onde o contestante alega a autenticidade de um recibo de pagamento com base em perícia grafotécnica prévia e testemunhas, pedindo a improcedência do incidente ou a produção de perícia judicial.

Outroreu

Petição de Parcelamento de Dívida Judicial

Petição

Petição em Ação de Execução de Título Extrajudicial pela parte Executada, reconhecendo o crédito e requerendo o parcelamento do saldo devedor em até {NUMERO_DE_PARCELAS} parcelas, nos termos do art. 916 do CPC, mediante o comprovante de pagamento inicial de 30% do débito.

Vara Cívelneutral

Petição de Cancelamento de Averbação com Pedido de Indenização

Petição

Petição requerendo o cancelamento de averbação de penhora sobre bens imóveis (com base no art. 828 do CPC) e a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por não ter promovido o cancelamento no prazo legal, conforme art. 828, § 5º do CPC.

Apelação Cível

Modelo de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de substituição do índice de correção monetária do FGTS (TR pelo INPC), com preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação na fixação dos honorários advocatícios e pedido subsidiário de redução da verba honorária.

Embargos à Execução

Petição de Embargos à Execução (Ação Incidental) fundada em alegações de abusividade contratual, notadamente a capitalização diária de juros sem a correta especificação da taxa. O Embargante requer gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova e, no mérito, a declaração de nulidade da cláusula, repetição de indébito dobrada e exclusão de encargos moratórios.

Vara Cívelneutral

Embargos de Terceiros

Modelo de petição de Embargos de Terceiro fundamentado na posse anterior à constrição judicial e na ausência dos requisitos de fraude à execução (art. 792, IV, CPC), citando a Súmula 84/STJ e jurisprudência do STJ sobre o tema. Inclui pedidos de levantamento da penhora e citação da parte embargada.

Incidente de Impedimento de Perito

Incidente Processual

Incidente processual visando o impedimento de perito judicial, com base no parentesco entre o perito nomeado ({NOME_PERITO_DESIGNADO}) e o advogado da parte contrária ({NOME_PARTE_CONTRARIA}), nos termos dos artigos 144 e 148 do CPC/2015, requerendo a substituição do auxiliar da justiça.

Petição de Substituição de Testemunha

Petição/Requerimento de Substituição de Testemunha

Petição simples requerendo a substituição de uma testemunha arrolada em processo judicial (Ação {TIPO_DE_ACAO} nº {NUMERO_DO_PROCESSO}), devido ao falecimento da testemunha original ({NOME_PRIMEIRA_TESTEMUNHA}), conforme o art. 451, I, do CPC.

Petição Inicial - Citação por Carta Precatória

Petição Intermediária/Petição Simples

Petição intermediária em Ação Penal solicitando a expedição de carta precatória para citação do réu em novo endereço, com base na certidão do oficial de justiça.

Vara Criminalautor

Petição Inicial de Ação de Locupletamento Ilícito (Cheque Prescrito)

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Locupletamento Ilícito (Enriquecimento Ilícito) com base no art. 61 da Lei do Cheque, visando a cobrança de cheque prescrito para fins de ação cambial. A peça fundamenta a viabilidade da ação cambiária fora do prazo executivo e a desnecessidade de comprovação da causa debendi pelo autor.

Vara Cívelautor

Tribunal Regional Federalneutral

Agravo Regimental em Mandado de Segurança

Modelo de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática de Relator em Mandado de Segurança, visando a cassação da negativa de liminar para restituição imediata de um veículo (carro forte) apreendido. O recurso alega ausência de fundamentação da decisão agravada e defende a natureza de decisão interlocutória da liminar, passível de recurso regimental.

Ação Declaratória c/c Restituição de Parcelas Pagas em Consórcio

Petição Inicial

Ação Declaratória cumulada com Pedido de Restituição de Valores Pagos em Contrato de Consórcio. A parte autora pleiteia a anulação de cláusula contratual que retém valores pagos após sua exclusão do grupo, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 35 do STJ, requerendo a devolução corrigida das parcelas.

Lei do Regime de Trabalho dos Petroleiros

Lei Federal

Template de lei federal que estabelece o regime de trabalho dos petroleiros, detalhando normas sobre repouso, regime de sobreaviso, remuneração adicional e indenizações por alteração de regime.

Petição de Interdição

Ação de Interdição proposta sob o rito da Jurisdição Voluntária, visando a decretação da interdição do requerido, com alegação de incapacidade, e nomeação do requerente como curador provisório e, ao final, definitivo, com especificação das intimações necessárias.

Tribunal de Justiçaneutral

Petição de Recurso

Template de Aviso Promocional/Nota de Rodapé

Template contendo um aviso promocional de desconto, dicas de como realizar pesquisas no site e uma chamada para o produto Vade Mecum Online, com elementos de ruído de página web removidos.

Ação de Despejo para Uso de Descendente

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, fundamentada na necessidade de retomada do imóvel locado para uso residencial de descendente, nos termos do art. 47, III, da Lei do Inquilinato.

Vara Cívelautor

Petição de Prorrogação de Prazo para Apresentação de Mandato

Petição/Requerimento

Petição requerendo a prorrogação do prazo para juntada do instrumento de procuração (mandato) em um processo judicial, fundamentando a solicitação em enfermidade do cliente e citando dispositivos do CPC e da Lei da Advocacia.