# Agravo em Execução - Progressão de Regime
_Modelo de Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu a progressão de regime, alegando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, bem como a incorreta equiparação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito a hediondo._
## Endereçamento e Interposição
**{TIPO_DE_PARTE_AGRAVANTE}**, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com decisão de movimento {NUMERO_DO_MOVIMENTO}, interpor
**AGRAVO EM EXECUÇÃO,**
com fulcro no artigo 197 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), em face de decisão que indeferiu a progressão de regime.
## Requerimento de Processamento
Requer o {TIPO_DE_PARTE_AGRAVANTE} que seja recebido e processado o presente agravo, já com as inclusas razões, para que Vossa Excelência se retrate, caso assim entenda.
Na eventualidade da manutenção da decisão, após a oitiva do Ilustre representante do Ministério Público, requer que seja encaminhado o recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça de {NOME_DO_TRIBUNAL}.
## Fecho e Assinatura
Termos em que,
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}.
## Preâmbulo das Razões
**RAZÕES DO AGRAVO EM EXECUÇÃO**
Processo Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Agravante: {NOME_PARTE_AGRAVANTE}
Agravado: Justiça Pública
**EGRÉGIO TRIBUNAL**
**COLENDA TURMA**
**DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA**
## Dos Fatos
**I. DOS FATOS**
Na data de {DATA_DO_PEDIDO} foi requerida junto ao juízo da execução a progressão de regime prisional, tendo sido, entretanto, indeferido o pedido, sob os argumentos de que fora o {TIPO_DE_PARTE_AGRAVANTE} condenado por crime hediondo.
Trata-se, porém, de condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificação que não se reveste de caráter hediondo, conforme Jurisprudência pátria (apresentar). Diante disso o Requerente tem direito à progressão do regime de cumprimento da pena, tendo o {TIPO_DE_PARTE_AGRAVANTE} preenchido os requisitos objetivos e subjetivos necessários para este benefício.
São os fatos.
## Do Direito
**II. DO DIREITO**
A Lei de Execução Penal estabelece as diretrizes para a progressão de regime, sendo que o agravante cumpre os requisitos objetivo e subjetivo. Vejamos:
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
> I – 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
§ 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
Conforme demonstrado pelo cálculo de pena em anexo, o {TIPO_DE_PARTE_AGRAVANTE} já cumpriu 16% de sua pena, estando quitado o lapso temporal necessário para progressão de regime. Além disso, conforme certidão de conduta carcerária, apresenta conduta “BOA”, o que lhe garante o benefício.
## Dos Pedidos
**III. DOS PEDIDOS**
Pelo exposto:
1. Requer a Vossa Excelência que seja recebido o presente Agravo em Execução, consoante argumentos acima delineados, não devendo ser mantida a decisão *a quo*, dando-se final provimento ao presente recurso;
2. Requer-se ainda que o Excelentíssimo Juiz de 1º grau reconsidere sua decisão, por meio da retratação, e, caso não seja esse o entendimento do Ínclito Julgador, que o presente recurso seja então submetido ao Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça;
3. Requer que seja conhecido e provido o agravo, reformando-se a decisão do juízo de execuções, concedendo-se via de consequência a progressão de regime ao {TIPO_DE_PARTE_AGRAVANTE}.
Termos em que,
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}.