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Contraminuta em Agravo Interno Cível
Modelo de Contraminuta em Agravo Interno Cível, contestando o agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e defendendo a manutenção da decisão que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, especialmente em casos envolvendo o direito à saúde contra a Fazenda Pública.
Habeas Corpus Repressivo
Habeas Corpus Repressivo com pedido de liminar impetrado em favor de paciente preso em flagrante sob a acusação de adulteração de chassi de veículo roubado. Alega-se ausência dos requisitos para prisão preventiva (ausência de *Fumus Boni Iuris* e *Periculum in Mora*), primariedade, bons antecedentes e trabalho lícito, pleiteando-se a soltura imediata (*In Limine*).
Petição Inicial
Petição inicial para a concessão da guarda definitiva de irmão menor, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após o falecimento da mãe do menor. A requerente alega ser a pessoa mais apta a cuidar do menor, que já vive sob sua companhia, e aponta a ausência de afinidade com o pai.
Apelação Penal
Petição de Recurso de Apelação Criminal contra sentença condenatória por abandono material (art. 244 c/c art. 71 do CP), alegando a ausência de provas da capacidade financeira do apelante para arcar com os alimentos devidos à menor.
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança com pedido de liminar para compelir o INSS a reconhecer tempo de serviço como aluno-aprendiz, com base em legislação específica e jurisprudência consolidada (Súmula 198/TCU). O pedido liminar visa garantir a aposentadoria do impetrante.
Petição/Requerimento em Processo de Falência
Petição simples em processo de falência, requerendo a convocação de Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre a realização do ativo e a sustação da liquidação, com base no Art. 122 do Decreto-lei nº 7.661/45.
Contraminuta em Agravo Interno Cível
Contraminuta ao Agravo Interno Cível (Art. 1.021, § 2º, CPC) interposto contra decisão que negou efeito suspensivo a Agravo de Instrumento. O caso envolve a negativa de plano de saúde em fornecer medicamentos essenciais para tratamento de diabetes mellitus tipo 2. A peça argumenta sobre a intempestividade do recurso, a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e a ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, citando doutrina de Teresa Arruda Alvim, José Miguel Garcia Medina e Luiz Guilherme Marinoni, além de jurisprudência do STJ.
Sentença/Decisão de Juizado Especial Cível
Parecer de Juíza Leiga opinando pela procedência parcial de ação cível relacionada a relação de consumo, envolvendo falha na prestação de informação sobre débitos pendentes na transferência de linha telefônica, com determinação de desbloqueio, compensação de valores e exclusão de parte ilegítima do polo passivo.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Extinção de Fundação, baseada na impossibilidade de manutenção financeira e descumprimento de finalidade, requerendo a incorporação do patrimônio remanescente a outra fundação, com citação dos interessados e do Ministério Público.
Ação Monitória
Petição inicial de Ação Monitória proposta por um condômino em face de outro, visando a cobrança de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias em atraso, conforme previsão da Convenção e do Código Civil, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.
Edital de Proclamas de Casamento
Edital de proclamas de casamento contendo a qualificação completa dos noivos, a menção ao cumprimento das formalidades legais (Art. 180 do Código Civil) e a intimação para a apresentação de eventuais impedimentos.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita a uma pessoa jurídica (microempresa), fundamentando a necessidade do benefício na comprovação da hipossuficiência financeira e citando vasta jurisprudência favorável ao pleito.
Petição Inicial
Template de Ação Monitória destinado a credores que possuem prova escrita sem eficácia de título executivo (como notas fiscais e bloquetos aceites) para cobrança de dívida, permitindo a constituição de título executivo judicial após o cumprimento do mandado inicial.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Repetição de Indébito, com alegação de cobranças abusivas em contrato de cartão de crédito. O autor pleiteia gratuidade de justiça, a citação da ré, a revisão contratual, o afastamento de juros capitalizados e a consequente repetição do indébito em dobro, conforme o CDC.
Pedido de Cumprimento de Sentença
Pedido de Cumprimento de Sentença com base nos artigos 513, § 1º, 534 e 535 do CPC, detalhando o valor atualizado do débito e solicitando a intimação da executada para impugnar, com alternativas para expedição de precatório ou pagamento de pequeno valor contra a Fazenda Pública.
Petição de Inventário e Partilha
Petição inicial para abertura de inventário e partilha de bens deixados por falecida, requerendo a intimação do Ministério Público em razão da existência de herdeiros menores, com nomeação e prestação de primeiras declarações pelo inventariante.
Petição de Revisão Criminal
Petição de Revisão Criminal baseada em contrariedade à prova dos autos (Art. 621, I, do CPP), alegando erro na capitulação penal aplicada ao requerente, conforme condenação anterior no processo nº {NUMERO_PROCESSO}.
Modelo de Petição
Modelo de petição para apresentação de Alegações Finais por Memoriais em ação de Direito do Consumidor, incluindo histórico de atualizações e referências doutrinárias.
Petição (Incidente Processual)
Petição incidental requerendo a reforma da penhora realizada em um bem (veículo) nomeado pelo executado, sob o argumento de que a nomeação violou a ordem legal estabelecida no Art. 655 do CPC.