# Pedido de Concessão de Guarda Definitiva de Irmão Menor
_Petição inicial para a concessão da guarda definitiva de irmão menor, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após o falecimento da mãe do menor. A requerente alega ser a pessoa mais apta a cuidar do menor, que já vive sob sua companhia, e aponta a ausência de afinidade com o pai._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
## Qualificação e Fundamento Legal
**{NOME_PARTE_AUTORA}**, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, inscrita no CPF sob n° {CPF_PARTE_AUTORA} portadora da Cédula de Identidade R/G {RG_PARTE_AUTORA} expedida pela SSP/{UF_RG_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliada na {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Centro, em {MUNICIPIO_PARTE_AUTORA}, CEP {CEP_PARTE_AUTORA}, vem, por seu bastante procurador e advogado infra firmado, com escritório na {ENDERECO_ADVOGADO}, Bloco {BLOCO_ADVOGADO}, Sala {SALA_ADVOGADO}, Centro, em {MUNICIPIO_ADVOGADO}, neste Estado, CEP {CEP_ADVOGADO}, onde recebe intimações, com fundamento na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, publicada no DOU de 16.07.1990, REQUERER a CONCESSÃO DA GUARDA DEFINITIVA de seu irmão,
**{NOME_MENOR}**, {NACIONALIDADE_MENOR}, menor, {PROFISSAO_MENOR}, portador da Cédula de Identidade R/G {RG_MENOR} expedida pela SSP/{UF_RG_MENOR}, inscrito no CPF sob n°. {CPF_MENOR}, residente e domiciliado no endereço antes declinado, pelo que passa a expor:
## Dos Fatos
A requerente é irmã do menor acima citado como faz prova a Certidão em anexa.
Que o menor {NOME_MENOR} vive na companhia da requerente desde o mês de {MES_INICIO_CONVIVENCIA} de {ANO_INICIO_CONVIVENCIA}, quando o mesmo deixou por vontade própria o convívio com o seu tio.
Que referido menor sempre viveu com a sua mãe, {NOME_MAE_MENOR}, até a data em que a mesma veio a falecer, vítima de {CAUSA_OBITO_MAE}, como se demonstra pela documentação anexa.
Que a sua mãe era separada judicialmente de seu pai, {NOME_PAI_MENOR}, desde a data de {DATA_SEPARACAO_JUDICIAL}, como se dessume da documentação inclusa.
Que a sua mãe desde o mês de {MES_INICIO_RELACIONAMENTO} de {ANO_INICIO_RELACIONAMENTO} vivia na companhia do Sr. {NOME_COMPANHEIRO_MAE}, até a data do falecimento dela.
O relacionamento entre a requerente a seu irmão sempre foi o melhor possível.
Que a requerente possui emprego de {PROFISSAO_REQUERENTE} junto ao Salão {NOME_SALAO}, de propriedade do ex-companheiro da sua falecida mãe, percebendo mensalmente a quantia de R$ {VALOR_SALARIO} a título de salário fixo + gratificação por função.
Que a requerente locou um apartamento kitnete no Centro de {NOME_CIDADE}, como se infere pelo Contrato de Locação incluso.
Que a requerente apesar de solteira tem um filho menor ({NOME_FILHO}) nascido na constância do relacionamento havido com {NOME_PAI_FILHO}.
Que a requerente é pessoa sã, mental e fisicamente, além de ser idônea moralmente, não havendo nada que desabone a sua conduta, como atestam as Declarações anexas.
Que o pai do menor é pessoa que se encontra afastada do convívio com ele desde a separação da sua mãe ocorrida há pelo menos {TEMPO_AFASTAMENTO_PAI} anos.
Entretanto, através de Acordo em Ação de Alimentos tem ele a responsabilidade de pagar pensão alimentícia a seu irmão, cuja importância encontra-se retida no órgão federal em que o mesmo (pai) trabalha desde o falecimento de sua mãe.
A regularização da pensão alimentícia somente se dará após a definição da guarda do menor.
Estudo da Assistente Social demonstrou que a requerente é a pessoa mais adequada para ficar com a guarda do menor, por desejo do próprio menor.
O falecimento de sua mãe, o desejo de seu irmão em continuar morando consigo e a falta de afinidade entre ele e seu pai faz com que a requerente pleiteie a guarda definitiva de seu irmão, estando ela ciente de que a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente.
## Do Direito Aplicável à Guarda
Diz a lei que a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
## Dos Pedidos
Ante o exposto, REQUER:
1. Seja deferida a GUARDA DEFINITIVA do menor {NOME_MENOR}, nos termos do Estatuto de Criança e do Adolescente, lavrando-se o respectivo Termo após a ouvida do representante do Ministério Público.
2. Seja realizada avaliação social, por Assistente Social, quanto ao menor e sua adaptação a uma vida nova, na companhia da requerente.
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento
{LOCAL_DATA}
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{NOME_ADVOGADO}
Advogado da Requerente
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{NOME_PARTE_AUTORA}
Requerente