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Petição (Manifestação em Ação de Despejo)
Manifestação do locatário em Ação de Despejo, concordando com a desocupação do imóvel no prazo de 6 (seis) meses, com base na aprovação de obras pelo poder público que aumentarão a área construída, nos termos do Art. 61 c/c Art. 47, IV, da Lei nº 8.245/91.
Petição Intermediária
Modelo de Petição Intermediária Trabalhista (Impugnação aos Embargos à Execução Trabalhista) em face de penhora online via Bacen-Jud, defendendo a legalidade da constrição e refutando o princípio da menor onerosidade em execução definitiva, com base na CLT, CPC e Súmula 417 do TST.
Peça Processual
Peça processual de Recurso de Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de documento essencial (contrato), pleiteando a anulação da decisão com base no Art. 284 do CPC para juntada posterior do documento.
Template Bruto/Conteúdo de Página Web
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Resposta do Acusado
Modelo de Resposta do Acusado (Defesa Preliminar) em Ação Penal perante o JECRIM, visando a absolvição do réu pela ausência de dolo na suposta violação de medida protetiva de urgência (Art. 24-A da Lei Maria da Penha).
Petição
Petição solicitando a desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, com base em transferência fraudulenta de patrimônio para outra empresa e ocultação de sócios, visando a penhora de bens específicos listados ao final.
Contrato de Honorários Advocatícios com Procuração Ad Judicia
Template misto contendo seções de um contrato de honorários advocatícios e uma procuração, intercaladas com múltiplos cabeçalhos de endereçamento judicial, típico de peças que incluem tanto a representação quanto o acordo de honorários.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Anulação de Ato Jurídico cumulada com Perdas e Danos, sob o Procedimento Sumário, visando anular escritura pública de compra e venda de um imóvel (já vendido anteriormente ao *de cujus* dos autores), alegando venda *a non domino* e incapacidade de representação do cessionário. Inclui pedido de extração de peças para o Ministério Público por suposto crime de estelionato.
Petição Inicial
Ação de Alienação de Coisa Comum, fundamentada no art. 1.322 do Código Civil, movida por condômino contra outro, visto que o bem é indivisível e não houve acordo sobre a venda, requerendo a citação do requerido, intimação do Ministério Público e, ao final, a alienação judicial do imóvel com repartição do valor.
Petição Inicial
Ação Renovatória de Contrato de Locação Comercial, fundamentada no artigo 51 da Lei 8.245/91, visando a renovação compulsória do contrato por igual prazo. O autor alega cumprimento de todos os requisitos legais e oferece o valor do novo aluguel e a manutenção do fiador.
Peça Processual Genérica
Modelo genérico de peça processual que consolida diversas formas de qualificação das partes e referência processual, aguardando o preenchimento do corpo do texto, dos pedidos e da data.
Alegações Finais em Ação Penal
Alegações Finais em Processo Penal (Ação Penal) para defesa de réu acusado de furto (Art. 155, CP), alegando precariedade de provas, participação mínima, prevalência do *in dubio pro reo* e nulidade por ausência de avaliação pericial dos bens furtados, com pedido de absolvição ou, subsidiariamente, redução de pena.
Ação Rescisória
Ação Rescisória proposta pelo polo derrotado em ação de reivindicação de imóvel contra sentença transitada em julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC. Inclui o depósito prévio de 5% sobre o valor da causa.
Petição/Requerimento de Entrega de Bens em Leilão
Petição pleiteando a expedição de ordem de entrega de bens móveis arrematados em leilão judicial, com base no art. 901, § 1º, do CPC, por parte do arrematante que já adimpliu suas obrigações.
Réplica à Contestação
Réplica à Contestação em ação contra concessionária de energia elétrica, contestando a cobrança por adulteração de medidor e a suspensão do serviço, argumentando a necessidade de perícia técnica imparcial e citando vasta jurisprudência que anula débitos apurados unilateralmente e impede o corte por débitos antigos ou questionáveis.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração opostos contra Acórdão de Apelação Cível, visando sanar omissão, obscuridade ou contradição, com base no art. 535 do CPC.
Reclamação Trabalhista
Reclamação trabalhista sob rito sumaríssimo visando a condenação da empregadora ao pagamento de adicional de insalubridade (devido ao contato com produtos químicos sem EPI adequado) e horas extras relativas à supressão parcial do intervalo intrajornada. Inclui pleito de justiça gratuita.
Contestação Trabalhista
Modelo de Contestação Trabalhista com alegação de preliminares (prescrição quinquenal, inépcia da inicial, ilegitimidade de parte e falta de requisitos na inicial) e impugnação do mérito. A defesa principal é baseada na tese de que o Reclamante atuava como procurador de sua sócia (esposa), e não como empregado, contestando todos os pedidos de verbas rescisórias, horas extras e outros direitos trabalhistas. Inclui Reconvenção por litigância de má-fé.
Esboço de Partilha
Esboço de partilha em processo de inventário, apresentando as qualificações do falecido, inventariante, cônjuge e herdeiros, detalhamento dos bens a partilhar e a forma de atribuição dos quinhões e meação, requerendo a citação dos interessados e a homologação judicial.