# Recurso de Apelação com Pedido de Anulação de Sentença Extintiva
_Peça processual de Recurso de Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de documento essencial (contrato), pleiteando a anulação da decisão com base no Art. 284 do CPC para juntada posterior do documento._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA \_\_\_\_\_\_\_ VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
(Dez espaços duplos para despacho do Juiz)
## Qualificação e Interposição
**{NOME_PARTE_APELANTE}**, brasileiro, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, portador do CPF {CPF} e RG {RG}, residente na {ENDERECO_PARTE_APELANTE}, nesta Capital, qualificado nos autos da Ação de Cobrança nº {NUMERO_DO_PROCESSO}, que move contra **{NOME_PARTE_APELADA}**, em trâmite nesta respeitável Vara e Cartório Respectivo, com fundamento legal no Art. 513 do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência interpor
**RECURSO DE APELAÇÃO**
da respeitável decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito (fls. {NUMERO_FLS_DECISAO}), pelos fatos e argumentos que passa a aduzir nas razões que seguem em anexo.
## Requerimentos de Admissibilidade
Requer, o apelante, que declare Vossa Excelência em que efeitos recebe a presente, bem como a citação do apelado para que acompanhe esta, assim a determinação da conta para que o recorrente efetue o preparo, até que cumpridas as formalidades de estilo, seja ordenada a remessa do recurso ao Egrégio Tribunal competente, a fim de que este seja conhecido e provido, como medida da mais lídima JUSTIÇA!
## Fecho e Datas
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL}, de {DATA_APELACAO}.
Advogado OAB {NUMERO_OAB}
## Introdução das Razões
**RAZÕES DE APELAÇÃO**
EGRÉGIO TRIBUNAL!
COLENDA CÂMARA!
ÍNCLITOS JULGADORES!
## Dos Fatos e do Direito
1. O apelante propôs a ação em epígrafe com a finalidade de receber, do apelado, em face de não cumprimento de contrato de venda e compra, a importância de {VALOR_DA_CAUSA}, acrescida, como de direito, de juros, atualização monetária, multa contratual, honorários de advogado e custas processuais;
2. Deixou o apelante, contudo, de juntar, à petição inicial, o contrato referido, documento indispensável, no caso, à propositura da ação. Incontinenti, o Emérito Julgador *a quo* extinguiu liminarmente o processo, sem julgar o mérito;
3. Em que pesem a reconhecida prudência e a incontestável cultura jurídica do Meritíssimo Julgador *a quo*, sua respeitável decisão deve ser reformada, porque afronta, com a evidência palmar, o Art. 284 do Código de Processo Civil, que concede, ao autor da ação, um decêndio para complementar a petição inicial;
4. Descumprida esta norma, deve tal decisão ser anulada, em face de descumprimento de um preceito consagrado na própria Constituição Federal;
## Dos Pedidos
5. Em face do exposto, requer e aguarda o apelante que esse Egrégio Tribunal anule a respeitável sentença terminativa, e lhe devolva o prazo de 10 (dez) dias, a fim de que seja juntado aos autos o contrato a que se refere o item 2 desta, sendo o presente recurso conhecido e provido, como medida da mais inequívoca JUSTIÇA!!!
## Fecho das Razões
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL}, de {DATA_APELACAO}.
Advogado OAB {NUMERO_OAB}