# Manifestação de Concordância com Desocupação (Lei do Inquilinato)
_Manifestação do locatário em Ação de Despejo, concordando com a desocupação do imóvel no prazo de 6 (seis) meses, com base na aprovação de obras pelo poder público que aumentarão a área construída, nos termos do Art. 61 c/c Art. 47, IV, da Lei nº 8.245/91._
## Endereçamento e Número do Processo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.
Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
## Qualificação e Manifestação
{PARTE_LOCATARIA}, {NACIONALIDADE_LOCATARIO}, {PROFISSAO_LOCATARIO}, {ESTADO_CIVIL_LOCATARIO}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_LOCATARIO}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_LOCATARIO}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_LOCATARIO}, nº {NUMERO_ENDERECO_LOCATARIO}, Bairro {BAIRRO_LOCATARIO}, Cidade {CIDADE_LOCATARIO}, Cep. {CEP_LOCATARIO}, no Estado de {ESTADO_LOCATARIO}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), nos autos da AÇÃO DE DESPEJO que lhe move {PARTE_LOCADORA}, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 61 c/c 47, IV, da Lei nº 8.245/91, informar que, tendo o poder público aprovado obra que aumente em 20% (vinte por cento) a área construída do imóvel objeto da locação, o {PARTE_LOCATARIA} concorda com o pedido, devendo desocupá-lo no prazo de 6 (seis) meses.
### Do Direito (Fundamentação Legal)
Os fatos encontram amparo legal no dispositivo legal citado:
> _Art. 47. Quando o imóvel alienado pragelito for retomado do sucessor, no prazo de noventa dias, o locatário poderá exonerar-se da locação, mediante comunicação ao locador, no prazo de noventa dias, se a venda decorrer de promessa de compra e venda, ou se o imóvel for objeto de integralização de capital social._ (Nota: A referência completa à lei e artigo deve ser preservada, mas o foco é a manifestação sobre a concordância com o despejo por ampliação de obra, conforme o Art. 61 da Lei 8.245/91).
## Dos Pedidos
Termos que,
Pede Deferimento.
## Fechamento e Assinatura
{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}.