Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição de Revisão de Pensão Alimentícia

Petição

Vara de Família • autor

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Renúncia de Herança

Termo de Renúncia à Herança em Processo de Inventário

Termo de manifestação de renúncia pura e simples à herança em processo de inventário, fundamentado no art. 1.806 do Código Civil.

Modelo de petição de contrarrazões (contraminuta) de agravo interno. Novo CPC

Esclarecimento Legal/Informativo Processual

Modelo informativo sobre o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contrarrazões ao Agravo Interno no Novo CPC/2015, detalhando as exceções de contagem em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e litisconsortes com procuradores distintos.

neutral

Petição de Nomeação de Bem à Penhora

Petição

Petição de nomeação de bem à penhora pelo executado em Ação de Execução de Título Extrajudicial, propondo a penhora de um percentual do faturamento mensal da empresa ({PERCENTUAL_DO_FATURAMENTO}), com base no art. 829, § 2º, do CPC, alegando a dificuldade financeira e o risco de inviabilizar a atividade empresarial. Inclui fundamentação doutrinária e jurisprudencial sobre a observância do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC).

Vara Cívelneutral

Ação de Repetição de Indébito com Danos Morais

Petição Inicial

Ação de Repetição de Indébito cumulada com Danos Morais, decorrente de cobrança duplicada por falha no sistema de pagamento por cartão de débito, e subsequente recusa do fornecedor em estornar o valor sem prazo determinado. O autor pleiteia a devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) e indenização por danos morais (CDC, art. 6º, VI) devido ao descaso e à prática abusiva. Requer a inversão do ônus da prova.

Petição de Habilitação de Crédito Retardatária em Falência

Petição para habilitação de crédito retardatária em processo de falência, pleiteando a inclusão do valor de R$ {VALOR_DO_CREDITO} como credor quirografário, referente à venda de {DESCRICAO_MERCADORIAS}.

Contratos

Acordo Judicial

Petição de Acordo e Homologação

Petição simples informando acordo entre as partes em uma Ação {NOME_DA_ACAO}, estabelecendo parcelamento do valor total e requerendo a homologação judicial com extinção do processo com julgamento do mérito.

Superior Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus Substitutivo

Habeas Corpus

Modelo de petição de Habeas Corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado perante o STJ, visando superar a Súmula 691/STF e obter medida liminar para liberar paciente preso que responde por crime de tráfico de drogas, alegando ausência de fundamentação na manutenção da prisão preventiva.

Petição de Adjudicação de Bens Penhorados

Petição/Requerimento

Petição simples requerendo a adjudicação de bens penhorados pelo preço da avaliação, com base no art. 876 do CPC, e solicitando a oitiva dos interessados.

Vara de Famílianeutral

Exceção de Ilegitimidade de Parte

Petição/Exceção

Petição para arguição de Exceção de Ilegitimidade de Parte com fundamento no art. 95, IV do Código de Processo Penal, requerendo o arquivamento do feito por alegação de que a queixa-crime foi apresentada por pessoa estranha à lide.

Vara Cívelautor

Ação Redibitória c/c Perdas e Danos

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Redibitória cumulada com Perdas e Danos, fundamentada no Código Civil e CDC, pleiteando a rescisão de contrato de compra e venda de veículo devido a vícios ocultos (defeitos de roda, volante, painel e outros), comprovada a má-fé da vendedora, com pedidos de restituição do valor pago, ressarcimento de despesas e indenização por perdas e danos.

Vara Cívelautor

Contestação em Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais

Contestação

Modelo de Contestação em Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, apresentada por sociedade empresária no âmbito do Juizado Especial Cível. A defesa refuta o quadro fático, nega a existência de danos materiais e morais, invocando a jurisprudência e doutrina sobre a ausência de dano indenizável e a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no *quantum* indenizatório.

Vara Cívelneutral

Petição de Substituição de Bem Penhorado

Petição (Direito do Trabalho)

Petição incidental em Reclamação Trabalhista requerendo a substituição de bem penhorado por seu valor em dinheiro, com base no Art. 668 do CPC e Art. 769 da CLT.

Vara do Trabalhoneutral

Lei do Fax

Lei Ordinária Federal

Lei que permite o uso de sistemas de transmissão de dados (como fac-símile) para a prática de atos processuais escritos, estabelecendo prazos para a entrega dos originais e responsabilidades sobre a fidelidade do material transmitido.

Petição de Substituição Processual

Petição/Requerimento Processual

Petição requerendo a substituição de uma das partes (Requerente ou Requerido) em processo judicial, com fundamento no art. 109, §1º, do Código de Processo Civil, devido à aquisição do imóvel objeto da lide em data específica.

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Regimento Interno

Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, abrangendo a composição, organização, competências dos órgãos julgadores (Plenário, Corte Especial, Seções e Turmas), atribuições da Presidência, dos Juízes Federais, procedimentos processuais, recursos, incidentes e disposições administrativas e finais.

Petição de Separação de Corpos

Petição Inicial

Petição para requerer a separação de corpos em uma Ação de Separação Judicial, fundamentada na Lei n°6.515/77 e no Código de Processo Civil, com pedido de citação da parte requerida.

Vara de Famíliaautor

Tribunal de Justiçaneutral

Modelo de Complementação de Razões em Embargos de Declaração

Petição de Complementação de Embargos de Declaração

Petição simples para complementar as razões recursais após o acolhimento de Embargos de Declaração, utilizando como fundamento o art. 1.024, § 4º, do CPC/2015.

Ação Cominatória para Cumprimento de Obrigação de Fazer

Ação Cominatória proposta pelo Município de {NOME_DO_MUNICIPIO} contra os proprietários de um imóvel ({NOME_PARTE_RE} e {NOME_PARTE_RE_2}) para obrigá-los a pavimentar o passeio público em frente à sua propriedade, conforme o Código de Posturas Municipal, sob pena de multa diária. A ação visa dar cumprimento forçado à obrigação após esgotadas as vias administrativas e aplicação de multas.

Petição de Homologação de Sentença Estrangeira

Petição para homologação de sentença estrangeira obtida nos Estados Unidos da América, requerendo a citação da parte contrária via carta rogatória para que seja realizada a homologação pelo STJ e, posteriormente, sua eficácia no Brasil.