Exceção de Ilegitimidade de Parte

Petição para arguição de Exceção de Ilegitimidade de Parte com fundamento no art. 95, IV do Código de Processo Penal, requerendo o arquivamento do feito por alegação de que a queixa-crime foi apresentada por pessoa estranha à lide.

Endereçamento e Autuação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}

Autos nº: {NUMERO_PROCESSO}

Qualificação e Objeto

{PARTE_REQUERENTE}, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador in fine assinado, com fundamento no artigo 95, IV do Código de Processo Penal, vem à presença de V. Exa. arguir

EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE

sob o argumento de que a queixa-crime foi apresentada por pessoa estranha à lide. Requer ainda nesta oportunidade o arquivamento do feito.

Do Direito (Fundamento Legal)

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos...

A presente exceção encontra fundamento no artigo 95, IV do Código de Processo Penal.

Dos Pedidos

Diante do exposto, requer:

1. O recebimento e processamento da presente Exceção de Ilegitimidade de Parte;

2. O acolhimento da exceção para reconhecer a ilegitimidade da parte autora;

3. A consequente extinção do feito, com o arquivamento dos autos.

Nestes Termos.

Pede e Espera Deferimento.

{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.

{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}