# Lei nº 9.800/1999 (Lei do Fax)
_Lei que permite o uso de sistemas de transmissão de dados (como fac-símile) para a prática de atos processuais escritos, estabelecendo prazos para a entrega dos originais e responsabilidades sobre a fidelidade do material transmitido._
## Preâmbulo
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
## Art. 1º - Da Utilização do Sistema de Transmissão
Art. 1º É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.
## Art. 2º - Dos Prazos e Entrega dos Originais
Art. 2º A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.
Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material.
## Art. 3º - Da Prática de Atos Judiciais
Art. 3º Os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas na forma desta Lei, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
## Art. 4º - Da Responsabilidade do Usuário
Art. 4º Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo.
## Art. 5º - Da Obrigatoriedade de Equipamentos Judiciários
Art. 5º O disposto nesta Lei não obriga a que os órgãos judiciários disponham de equipamentos para recepção.
## Art. 6º - Da Vigência
Art. 6º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
## Fecho e Assinaturas
Brasília, 26 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 27.5.1999