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Termo de Acordo de Guarda e Visitas de Menor
Termo de acordo bilateral para homologação judicial de guarda e regime de visitas de menor, com cláusulas detalhadas sobre a convivência paterna em fins de semana, feriados e férias. As partes requerem prioridade na audiência devido à iminente mudança de domicílio de um dos genitores.
Petição/Requerimento de Adiamento de Audiência
Petição simples requerendo o adiamento de audiência com base no art. 362, II, do CPC, devido à impossibilidade de comparecimento da parte na data e horário marcados, e solicitando a citação do Réu.
Petição em Ação Penal
Petição que requer o reconhecimento da prescrição da infração criminal e o arquivamento do processo penal, com base no tempo decorrido entre o fato e a denúncia, conforme o Art. 109, V, do Código Penal.
Contraminuta em Agravo no Recurso Especial
Contraminuta em Agravo no Recurso Especial Cível, apresentada em face de despacho denegatório de Recurso Especial. O foco é manter a inadmissibilidade do REsp com base na Súmula 7/STJ (reexame de matéria fática) e Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento), defendendo, no mérito, a irredutibilidade das astreintes já vencidas com base no art. 537, § 1º do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento, envolvendo litisconsórcio passivo necessário e pedido de gratuidade de justiça. Destaca a imprescritibilidade da ação de estado e a necessidade de provas para determinar a paternidade biológica.
Embargos de Declaração
Modelo de Embargos de Declaração fundamentado no art. 535 do CPC, visando sanar obscuridades, omissões ou contradições em decisão judicial, com pedido de intimação da parte contrária.
Petição
Petição simples requerendo a homologação da desistência de uma execução/ação movida contra a parte requerida, justificando a impossibilidade de prosseguimento pela ausência de localização do réu e de bens penhoráveis, ressalvando o direito de renovar a execução futuramente.
Contrarrazões de Recurso Especial Cível
Contrarrazões a Recurso Especial Cível, arguindo a ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), reexame de provas (Súmula 7/STJ), matéria constitucional e divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmulas 83/STJ e 126/STJ). O caso trata de negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde.
Petição Inicial
Petição de Embargos de Terceiro com pedido liminar, visando desconstituir constrição judicial (busca e apreensão) sobre veículos adquiridos pela Embargante de boa-fé, cuja alienação fiduciária não estava anotada no CRLV, conforme Súmula 92 do STJ. O litisconsórcio passivo é necessário com o credor fiduciário e o devedor/executado.
Petição/Requerimento de Arbitramento de Fiança Criminal
Petição pleiteando o arbitramento de fiança criminal para que o requerente, preso em flagrante por infração ao Art. 171 do CP, possa responder ao processo em liberdade, demonstrando residência fixa, bons antecedentes e a natureza não violenta do delito.
Petição
Petição para interposição de protesto por novo júri, com base no Art. 607 do Código de Processo Penal, para réu condenado a pena de reclusão.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista movida sob o Rito Sumaríssimo contra dispensa por justa causa (alínea 'h' do art. 482 da CLT), alegando que as faltas foram justificadas por motivos de saúde familiar. O pedido inclui a declaração de nulidade da justa causa, pagamento de verbas rescisórias de dispensa imotivada, indenização por danos morais e benefícios da justiça gratuita.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Ordinária de Cobrança contra Município, visando o recebimento de adicional de insalubridade devido a servidor público municipal que trabalhou em hospital, em contato com agentes biológicos, com base na NR-15, Anexo XIV, e na legislação municipal, observando a prescrição quinquenal e a Súmula Vinculante nº 04 do STF quanto à base de cálculo (salário mínimo).
Peça Processual (Criminal)
Peça processual simples em Ação Penal, requerendo a juntada de documentos, com fundamento no Art. 231 do Código de Processo Penal.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista visando o pagamento do adicional de insalubridade devido ao contato do empregado com substâncias químicas nocivas, com pedidos de perícia e condenação em verbas acessórias.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Reparação de Danos Causados por Acidente de Veículos, envolvendo colisão com veículo que invadiu a contramão, resultando em perda total do automóvel do autor e morte do condutor. A ação é proposta pelo rito sumário.
Alegações Finais
Peça de Alegações Finais em Ação Penal, pleiteando a absolvição sumária do réu da imputação do crime de tráfico de drogas (Art. 12 da Lei 6.368/76), argumentando insuficiência de provas para condenação e sugerindo a desclassificação para uso (Art. 16), visto que o acusado é usuário primário, possui residência e trabalho fixos.
Petição Acautelatória Criminal
Petição inicial de Pedido de Explicações em Juízo (Interpelação Judicial Criminal) com base no art. 144 do Código Penal, visando esclarecer declarações dúbias feitas em audiência trabalhista que podem configurar crime contra a honra (calúnia), possibilitando futura queixa-crime.
Petição Intermediária
Petição intermediária solicitando a intimação de testemunha ({NOME_DA_PESSOA_A_DEPOR}) com base no art. 461, I, do CPC/2015, para prestar depoimento sobre os fatos narrados na inicial.