# Requerimento de Arbitramento de Fiança Criminal
_Petição pleiteando o arbitramento de fiança criminal para que o requerente, preso em flagrante por infração ao Art. 171 do CP, possa responder ao processo em liberdade, demonstrando residência fixa, bons antecedentes e a natureza não violenta do delito._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA R. {NUMERO_VARA} VARA CRIMINAL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
## Identificação do Processo
Processo nº {NUMERO_PROCESSO} ({NUMERO_OFICIO}º ofício Criminal – {NOME_DA_VARA_2})
## Qualificação e Objeto do Pedido
**{NOME_PARTE_REQUERENTE}**, brasileiro, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, portador do RG de nº {NUMERO_RG} SSP/{UF_RG} e do CPF de nº {NUMERO_CPF}, filho de {NOME_PAI} e {NOME_MAE}, residente e domiciliado na cidade e comarca de {CIDADE_RESIDENCIA}/{UF_RESIDENCIA}, sito na Rua {NOME_RUA}, nº {NUMERO_CASA}, Bairro {NOME_BAIRRO}, CEP {CEP}, por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada, respeitosamente comparece perante V. Exa. para expor e ao final requerer
**ARBITRAMENTO DE FIANÇA CRIMINAL**
para solto se ver processar nos termos seguintes:
## Dos Fatos (Prisão em Flagrante)
Por força de auto de prisão em flagrante delito, o requerente encontra-se preso desde o dia {DIA_PRISAO} de {MES_PRISAO} de {ANO_PRISAO}, por volta das {HORA_PRISAO}, por infringência, *em tese*, de infração penal tipificada no artigo 171 *caput* do Código Penal brasileiro.
## Do Direito ao Arbitramento de Fiança
Sem adentrarmos ao mérito da *quaestio*, e sem prejuízo da ação penal a ser instaurada, o requerente, conforme faz prova a inclusa documentação, bem como o disposto no artigo 323 do Código de Processo Penal Brasileiro, tem o direito de prestar fiança, para solto se ver processar, pois, *in casu*, a pena mínima do delito é de 1 (um) ano de reclusão.
## Da Residência Fixa e Domicílio Profissional
Trata-se de requerente com residência fixa na vizinha cidade de {CIDADE_RESIDENCIA_2} – {UF_RESIDENCIA_2}, no endereço pelo próprio fornecido quando da autuação em flagrante, e ora juntando recibos de locação de imóvel residencial e telefone, bem como seus contratos respectivos, provando desta forma residência fixa, local onde reside juntamente com sua família, de onde não pretende se mudar, caso V. Exa., haja por conceder o direito à benesse ora pleiteada, endereço onde receberá toda e qualquer intimação ou chamamento desse R. Juízo.
Além do acima citado, o requerente tem domicílio comercial na cidade de {CIDADE_DOMICILIO_COMERCIAL} – {UF_DOMICILIO_COMERCIAL}, como vendedor na empresa {NOME_EMPRESA}, no endereço da Avenida {NOME_AVENIDA}, nº {NUMERO_AVENIDA}, Bairro {NOME_BAIRRO_2}, CEP {CEP_2}, fone {TELEFONE}, onde exerce uma de suas atividades laborais.
## Da Situação do Cárcere e Risco à Integridade do Requerente
Fato também concreto e de pleno conhecimento de V. Exa., é que a cadeia pública local desta cidade e comarca de {CIDADE_COM_CADEIA} – {UF_COM_CADEIA}, (onde o requerente se encontra recolhido), assim como a maioria das cadeias públicas de qualquer outras cidades, tem uma população carcerária muito além de sua capacidade física e legal, sendo o ambiente já não dos melhores, um verdadeiro barril de pólvora, prestes a explodir, inclusive com ocorrências fatais, sem contar do convívio deletério com marginais de alta periculosidade ali enclausurados, fatos que por certo, irão corromper o requerente, tudo ainda sem contar o grande risco à saúde do requerente, uma vez que, as condições de saúde da grande maioria dos detentos são deploráveis, portadores que são geralmente de doenças infecto-contagiosas.
## Da Primariedade, Bons Antecedentes e Ressarcimento do Dano
De maneira alguma o requerente em liberdade irá subverter-se à aplicação da lei e da justiça, nem tão pouco irá conturbar o bom e normal andamento da ação penal pela qual responde.
A propósito, nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, Título II, inciso LXVI, consigna que:
> _"Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória com ou sem fiança?"_
Para agilidade e celeridade processual, esta subscritora junta à presente a FOLHA DE ANTECEDENTES do acusado, bem como as certidões dos processos existentes em nome do acusado, requisitado pelo Juízo, tudo no intuito de que V. Exa., conceda a benesse ora pleiteada. São as Certidões a seguir discriminadas:
1. Proc. {NUMERO_PROCESSO_1} ({__ª Vara Criminal de ___-SP})
2. Proc. {NUMERO_PROCESSO_2} ({__ª Vara Criminal de ___-SP});
3. Proc. {NUMERO_PROCESSO_3} (Vara Criminal Única de __ – SP)
Ressalte-se que o delito em tela não é considerado grave e o prejuízo ora suportado pela vítima não atinge nem {VALOR_PREJUIZO} e será devidamente ressarcido pelo acusado/requerente tão logo sua liberdade seja restituída. Ademais, o delito em testilha não foi cometido com o uso de violência ou com qualquer tipo de arma.
## Dos Pedidos
Assim, com os argumentos preliminarmente expostos, requer de V. Exa., digne-se de arbitrar fiança ao requerente, em valores compatíveis com as condições financeiras do requerente, pessoa trabalhadora, para que solto possa ver-se processar, expedindo-se em consequência o pertinente **ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO**.
Outrossim, requer a juntada do Instrumento Procuratório (doc. j.); bem como seja anotado o nome da outorgada na contracapa deste feito, para intimação de todos os despachos e publicações editalícias inerentes ao processo em epígrafe, para ser esta unicamente intimada, assim como seja riscado da contracapa dos presentes autos todo e qualquer nome de outro causídico que não conste na presente procuração que ora se faz juntar.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
({LOCAL_DATA_ANO})
{NOME_ADVOGADO}