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Petição Inicial
Ação Anulatória de Contrato de Franquia fundamentada na violação do dever de entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) com 10 dias de antecedência, conforme a Lei nº 8.955/94 (Lei de Franquias). O autor requer a anulação do contrato, a devolução dos valores pagos e a condenação em custas e honorários.
Petição de Execução de Obrigação de Fazer
Petição incidental para requerer a execução de obrigação de fazer determinada em sentença, com base no art. 633 do CPC, ante o descumprimento pelo executado, solicitando nomeação de perito e expedição de edital para execução por terceiro.
Contestação com Reconvenção
Modelo de Contestação cumulada com Reconvenção em Ação de Despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis. O Réu alega que os aluguéis foram pagos diretamente ao proprietário, apresentando provas documentais.
Petição Inicial
Ação de Exoneração de Fiança proposta pelo fiador de contrato de locação. O autor alega que o prazo contratual original se extinguiu e que a prorrogação da locação ocorreu sem sua anuência expressa, buscando a exoneração da fiança com base no art. 819 do Código Civil e na Súmula 214 do STJ.
Resposta à Acusação em Tribunal do Júri
Peça processual apresentada pela defesa do acusado em processo de Tribunal do Júri, contrariando o libelo, requerendo juntada de folha de antecedentes e apresentando rol de testemunhas de defesa para o plenário.
Petição Inicial
Ação de Execução de Prestação Alimentícia baseada no art. 733 do CPC, pleiteando a citação do executado para pagamento em 3 dias sob pena de prisão civil, além da condenação em custas e honorários.
Petição Intermediária
Petição intermediária em que a parte autora requer a homologação da desistência da ação antes da citação do réu, sustentando a ausência de interesse superveniente (quitação do débito) e a inaplicabilidade da condenação em ônus sucumbenciais, com base em jurisprudência e doutrina.
Petição (Pedido de Habilitação de Crédito em Inventário)
Pedido de habilitação de crédito em ação de inventário, visando o pagamento de dívida vencida do *de cujus* ({NOME_DEVEDOR}) pelo espólio, com base nos artigos 1997 do Código Civil e 1017 do CPC.
Petição Intermediária
Modelo de Petição Intermediária Trabalhista (Impugnação aos Embargos à Execução Trabalhista) em face de penhora online via Bacen-Jud, defendendo a legalidade da constrição e refutando o princípio da menor onerosidade em execução definitiva, com base na CLT, CPC e Súmula 417 do TST.
Modelo de Petição
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Contraminuta de Agravo de Petição
Contraminuta de Agravo de Petição em Reclamatória Trabalhista. O agravado preliminarmente pede o não conhecimento do agravo por ausência de delimitação de matéria e valores (§ 1º do art. 897 da CLT). No mérito, defende o direito às diferenças salariais com base no salário/hora contratual (já homologado em cálculo pericial) e argumenta que não cabe à Justiça do Trabalho determinar descontos previdenciários e fiscais após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada e incompetência material.
Petição de Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus contra prisão ilegal baseada em suspeita infundada de furto. O impetrante alega abuso de autoridade, agressão física e violação do direito de ir e vir, comprovando a posse lícita dos bens (bicicleta e rádio) por meio de notas fiscais. Solicita a expedição imediata de alvará de soltura.
Impugnação aos Embargos à Execução
Impugnação aos Embargos à Execução apresentada por advogado, arguindo preliminarmente a carência de ação devido à ausência de garantia do juízo (penhora), conforme o art. 737, I do CPC. Subsidiariamente, pede a improcedência dos embargos no mérito.
Petição/Pedido Judicial
Pedido de autorização judicial para alienação e transferência de bem móvel (máquina de debulhar milho) pertencente ao espólio, com base em contrato de compra e venda firmado pelo *de cujus*, mediante a quitação da última parcela devida pelo comprador.
Petição Intermediária
Petição intermediária em Ação Monitória solicitando a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com base no não oferecimento de embargos pelo requerido, e requerendo a intimação para pagamento sob pena de multa e honorários advocatícios, conforme o CPC.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus impetrada por membro do Ministério Público (Recorrente) em favor de um acusado (Recorrido) contra a negativa de recorrer em liberdade. Alega-se que a decisão do Tribunal de Justiça é ilegal por considerar indevidamente como maus antecedentes um processo extinto por declaração de extinção de punibilidade. O pedido central é o conhecimento e a concessão da ordem para garantir ao paciente o direito de apelar solto.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Alimentos Gravídicos cumulada com Pedido de Alimentos Provisórios, fundamentada na Lei nº 11.804/2008. A autora alega convivência marital com o réu, descoberta da gravidez e subsequente abandono, buscando o custeio das despesas da gestação e o reconhecimento dos indícios de paternidade para a fixação dos alimentos.
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar
Ação de Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato de Comissão Especial de Licitação, visando anular Edital de Concorrência por alegada falta de especificação técnica adequada do objeto (Concentrado Industrializado de Fator VIII), violando os princípios da licitação objetiva e da igualdade entre os licitantes.
Petição Intermediária
Petição intermediária na qual a parte autora impugna os documentos juntados pelo réu em sua contestação, alegando dúvida quanto à sua autenticidade e requerendo a realização de exame pericial, além de prever a possibilidade de impugnar documentos em língua estrangeira sem tradução.