EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
REQUERENTE, {NACIONALIDADE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_REQUERENTE}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_REQUERENTE}, inscrito no C.P.F. sob o nº {CPF_REQUERENTE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE},Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, Cep. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE}, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA
nos termos do Art. 819 da Lei 10.406/02, em face de {NOME_REQUERIDO}, {NACIONALIDADE_REQUERIDO}, {PROFISSAO_REQUERIDO}, {ESTADO_CIVIL_REQUERIDO}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_REQUERIDO}, inscrito no C.P.F. sob o nº {CPF_REQUERIDO}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_REQUERIDO}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERIDO}, Bairro {BAIRRO_REQUERIDO}, Cidade {CIDADE_REQUERIDO}, Cep. {CEP_REQUERIDO}, no Estado de {ESTADO_REQUERIDO}, pelos motivos que passa a expor:
DOS FATOS
1. O REQUERENTE, como consta em contrato anexo, é fiador na locação do imóvel situado à Rua {ENDERECO_IMOVEL}, nº {NUMERO_ENDERECO_IMOVEL}, Bairro {BAIRRO_IMOVEL}, neta cidade, Cep. {CEP_IMOVEL}, contrato firmado pelo REQUERIDO com um terceiro, {NOME_TERCEIRO}, {NACIONALIDADE_TERCEIRO}, {PROFISSAO_TERCEIRO}, {ESTADO_CIVIL_TERCEIRO}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_TERCEIRO}, inscrito no C.P.F. sob o nº {CPF_TERCEIRO}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_TERCEIRO}, nº {NUMERO_ENDERECO_TERCEIRO}, Bairro {BAIRRO_TERCEIRO},Cidade {CIDADE_TERCEIRO}, Cep. {CEP_TERCEIRO}, no Estado de {ESTADO_TERCEIRO}, acordo este intermediado pela imobiliária {NOME_IMOBILIARIA}, com término previsto para {DATA_TERMINO_CONTRATO}. Assim, o referido contrato teve validade de {TEMPO_CONTRATO_EXTENSO} meses, estabelecendo ainda que o valor de R$ {VALOR_ALUGUEL_EXTENSO} (valor expresso) seria referente ao aluguel mensal, bem como a data do seu pagamento para todo dia {DIA_PAGAMENTO} de cada mês.
2. Destarte, após o término do contrato, o REQUERIDO acordou com a imobiliária responsável pelo imóvel em questão, a prorrogação do contrato de locação, sem a expressa anuência do autor desta ação, aproveitando-se, equivocadamente, dos laços familiares envolvidos em suas relações com o REQUERENTE, uma vez que este encontra-se casado com a irmã daquele.
3. No entanto, o REQUERENTE pretende a exoneração de fiança, visto que o prazo previsto na locação findou na data de {DATA_FIM_LOCACAO}, acordada entre as partes envolvidas no contrato.
4. Há, também, de se ressaltar que não cabe ao REQUERENTE se manifestar quanto à prorrogação do contrato de locação do imóvel, sem que a respeito disso tenho sido devidamente cientificado, cabendo ao locatário manifestar seu interesse e aguardar expressa autorização do fiador, visto que este, após expirado o prazo contratual, encontra-se livre das obrigações antes incidentes.
5. Cabe ainda salientar que, apesar de várias tentativas, a imobiliária se negou a exonerar o fiador, sob a alegação de que era vontade das partes manter o mesmo vinculado ao contrato, além de se mostrar contrária a qualquer tipo de negociação, fazendo com que o REQUERENTE perdesse seu tempo e, porquê não, dinheiro, na tentativa de solucionar pacificamente o conflito.
DO DIREITO
7. Como dispõe o artigo 819 da Lei 10.406/02, in verbis:
“A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.”
8. Reforçando isso, o próprio Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto na Súmulo 214, reforça a idéia de que, em havendo qualquer alteração do contrato de locação, pela qual se acresça obrigações ao fiador, esta alteração fará o fiador desonerado da obrigação.
“O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.”
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER:
a) a citação do réu para responder aos termos da presente demanda, sob pena de não o fazendo ser considerado revel (art. 319 do CPC);
b) seja julgado procedente o pedido, determinando-se em favor do REQUERENTE a exoneração da fiança;
Pretende o autor provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e o depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
{LOCAL_DATA_ANO}
{NOME_ADVOGADO}
{OAB_ADVOGADO}### Deixe um comentário
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