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Tribunal de JustiçaRequerente
27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Petições
Pedido de Liberdade Provisória
Petição de Liberdade Provisória
Vara CriminalRéu
27 de abr. de 2025Petições
Requerimento de Juntada de Documentos
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Vara CriminalPARTE_REQUERENTE
27 de abr. de 2025Petições
Contra-Razões de Apelação
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Vara Criminal da ComarcaApelado
27 de abr. de 2025Petições
Defesa Preliminar em Processo Penal
Defesa Preliminar
Vara Criminal da Comarca da CapitalRéu
27 de abr. de 2025Petições
Modelo de Habeas Corpus Substitutivo ao STJ
Habeas Corpus Substitutivo
Superior Tribunal de JustiçaImpetrante e Paciente
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Progressão de Regime Prisional
Petição
Vara de Direito da ComarcaRequerente
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus
Habeas Corpus
Tribunal de Justiça do Estado de São PauloImpetrante (Advogada) e Paciente
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Restituição de Coisa Apreendida
Petição Intermediária
Vara da Seção Judiciária do EstadoAcusado
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Unificação de Penas
Petição de Unificação de Penas
Vara CriminalRequerente
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus para Trancar Ação Penal
Habeas Corpus
Tribunal de JustiçaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus Preventivo
Habeas Corpus Preventivo
Tribunal de JustiçaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Alegações Preliminares em Processo Penal
Alegações Preliminares
Vara CriminalRéu
27 de abr. de 2025Petições
Modelo de Petição de Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus
Vara da ComarcaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Pedido de Liberdade Provisória
Petição de Liberdade Provisória
Vara CriminalRéu
27 de abr. de 2025Petições
Denúncia Criminal
Denúncia Criminal
Vara Criminal da Comarca de (xxx)Denunciado
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Habeas Corpus
Tribunal de JustiçaPaciente
27 de abr. de 2025Petições
Medida Cautelar de Exibição de Documentos
Medida Cautelar
Vara CívelAutor
27 de abr. de 2025Petições
Modelo de Habeas Corpus por Prescrição da Pretensão Punitiva
Petição de Habeas Corpus
Vara CriminalImpetrante
27 de abr. de 2025