Pedido de Liberdade Provisória
Pedido de Liberdade Provisória para indivíduo preso em flagrante por infração ao artigo 121 do Código Penal, alegando condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, profissão) e a ausência dos requisitos para a prisão preventiva, com citação de jurisprudência do STF.
Qualificação e Objeto
{NOME_COMPLETO_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, filho de {NOME_PAI} e {NOME_MAE}, nascido aos {DATA_NASCIMENTO}, na {CIDADE_UF_NASCIMENTO}, portador da RG nº {RG_REQUERENTE} residente na Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, CEP {CEP_REQUERENTE}, {CIDADE_UF_REQUERENTE}, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. requerer sua Liberdade Provisória, pelo que se segue:
Dos Fatos e da Prisão em Flagrante
O requerente foi preso e autuado em flagrância delitiva – no último {DATA_PRISAO}, DIA TAL – por policiais lotados no {NUMERO_DISTRITO_POLICIAL}º Distrito Policial, por infração ao art. 121, caput, do Código Penal, estando, pois, recolhido na Casa de Prisão Provisória;
Das Condições Pessoais Favoráveis
O requerente, radicado nesta capital, no endereço acima, é {PROFISSAO_REQUERENTE}, com o cargo {CARGO_REQUERENTE}, lotado NO ÓRGÃO {ORGAO_LOTACAO} – {ESPECIFICACAO_ORGAO} DE {CIDADE_UF_ORGAO}, desde {DATA_LOTACAO}, conforme declaração anexa;
Primariedade e Bons Antecedentes
É primário, conforme certidão anexa, tem bons antecedentes, e o fato que ora se lhe atribui, sem dúvida, constitui um evento passageiro em sua vida; ressalta se, por oportuno, que é casado e pai de filhos menores (certidões em apenso).
Do Direito à Liberdade Provisória
Portanto, embora formalmente perfeito o auto de prisão em flagrante, e não obstante inafiançável o delito, o requerente preenche os requisitos para, solto, defender se da imputação que lhe é feita, porquanto, em liberdade, não atentará contra a ordem pública, não perturbará a instrução criminal e não prejudicará a aplicação da lei penal. Vale dizer, inexistem as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva. Assim, os efeitos de manter preso o requerente só poderiam ser prorrogados se presentes os motivos ensejadores da prisão cautelar. Afirma-o o parágrafo único do art. 310, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei n. 6.416/77, secundada pela jurisprudência, in verbis:
“Na sistemática legal vigente, inocorrendo qualquer das hipóteses que legitimam a prisão preventiva, a prisão em flagrante do agente pode ser relaxada, operando se a conversão em Liberdade Provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício legal. É que constitui preocupação hodierna evitar se o antecipado cumprimento da pena e os malefícios do contato do criminoso primário com empedernidos marginais, nos estabelecimentos penais do País” (RT-521/357).
Dos Pedidos
Em face do exposto,
Meritíssima Juíz(a), após a oitiva do(a) douto(a) representante do Ministério Público, espera que ao requerente seja-lhe concedida Liberdade Provisória, expedindo se lhe, por conseguinte, o Alvará de Soltura.
Fechamento e Assinatura
Termos em que, Pede Deferimento.
{CIDADE_LOCAL}, {DIA_MES_ANO}
ADVOGADO OAB Nº {NUMERO_OAB}
Observações sobre Mudanças Legislativas
MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME
LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;