**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**
{NOME_PARTE_IMPETRANTE}, Nacionalidade, Profissão, Estado Civil, RG e CPF/MF, {ENDERECO_COMPLETO}, residência e domicílio, por seu advogado, vem, com fulcro nos artigos 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código Processual Penal, expor, para a final requerer a Vossa Excelência o que segue:
O Requerente foi preso em {DATA_PRISAO}, pelos Agentes Policiais da {NUMERO_DELEGACIA}ª Delegacia de Polícia, mediante ordem de prisão expedida pelo Juiz da {NUMERO_VARA_CRIMINAL}ª Vara Criminal, condenação judicial a revelia, pelo delito de {NOME_DO_DELITO}, previsto no art. {ARTIGO_CP} do Código Penal Brasileiro.
A sentença transitou em julgado por ausência de apelação.
Tratando-se, de crime apenado com Pena Privativa de Liberdade inferior a 01 (um) ano, faz jus o Requerente ao benefício da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, declarando-se a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Comprovando-se o alegado se exibe certidão negativa dos distribuidores criminais da comarca, além da copia autenticada da sentença transitada em julgado.
Ante o exposto e da prova irrefutável da ilegalidade, requer a concessão da ordem de “HABEAS CORPUS”, expedindo-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA.
Termos que,
Pede deferimento
LOCAL E DATA
Advogado
OAB/UF