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Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença
Modelo de petição para Cumprimento Provisório de Sentença, com base nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo a intimação do executado para pagamento voluntário do débito atualizado, sob pena de multa e penhora.
Embargos de Declaração CPC
Modelo de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento de matéria federal em Apelação Cível, com base no art. 1.022, II, e art. 1.025 do CPC/2015, visando superar omissão para interposição de Recurso Especial ou Extraordinário. Inclui argumentos contra o caráter protelatório dos embargos.
Petição
Modelo de Ação Rescisória fundamentada no Art. 966, IV, do CPC, alegando ofensa à coisa julgada, decorrente de nova ação proposta a revelia do Requerente após sentença anterior de improcedência. Inclui pedidos de citação, depósito legal e rescisão da decisão anterior.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo (tutela recursal) contra decisão que indeferiu liminar de despejo por falta de pagamento em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, fundamentado no art. 1019, I, do CPC e na Lei de Locações.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista proposta por empregado contra empresa devido à interrupção unilateral do contrato de trabalho. O autor pleiteia o pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio, 13º proporcional, férias integrais e proporcionais, multa do art. 477 da CLT), horas extras não pagas, liberação de FGTS com multa de 40%, baixa na CTPS, e aplicação da multa do art. 467 da CLT sobre parcelas incontroversas.
Petição - Alvará Judicial para Alienação de Bens de Menor
Petição visando a obtenção de alvará judicial para alienação de bem imóvel pertencente a menor, com fulcro no CPC e Código Civil, justificando a necessidade da venda e requerendo a reversão do produto em favor do infante.
Petição de Abertura e Registro de Testamento Cerrado
Petição para requerer a aprovação, registro, inscrição e cumprimento de Testamento Cerrado, com a nomeação do requerente como testamenteiro, com base nos artigos 735 e seguintes do Código de Processo Civil.
Alegações Finais por Memoriais
Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Ação Revisional de Alimentos, focada em demonstrar a alteração da capacidade financeira do alimentante devido à constituição de nova família e nascimento de outro filho, citando doutrina de Paulo Nader e Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald, e jurisprudência correlata.
Petição/Escrito Processual
Este é um template fragmentado contendo múltiplos cabeçalhos de qualificação de partes (advogados e defensores públicos) direcionados ao Presidente do Tribunal de Justiça, sugerindo ser um rascunho para petições de segunda instância (como Habeas Corpus ou recursos).
Petição Intermediária (Inventário)
Petição intermediária em processo de inventário solicitando a intimação do herdeiro {NOME_HERDEIRO} para trazer à colação bens recebidos em doação do falecido, conforme artigos 639 a 641 do CPC, sob pena de responder por sonegação.
Decisão/Parecer em Juizado Especial Cível
Parecer de juíza leiga em processo de Juizado Especial Cível que analisa uma relação de consumo baseada na falha de informação sobre débitos pendentes na transferência de linha telefônica. A decisão opina pela procedência parcial, condenando a fornecedora de serviços a desbloquear a linha e excluindo o primeiro requerido da lide.
Contestação Trabalhista
Contestação em Reclamatória Trabalhista arguindo preliminarmente as prescrições quinquenal e bienal, e no mérito, impugnando os pedidos de adicional de insalubridade, danos morais e multa do art. 477 da CLT, além de contestar os honorários advocatícios, requerendo a improcedência total dos pedidos.
Petição Intermediária
Petição intermediária solicitando o adiamento de audiência (Art. 362, II, CPC) devido à impossibilidade de comparecimento de testemunha por motivo de saúde devidamente comprovado.
Alegações Finais por Memoriais
Modelo de Alegações Finais, na forma de memoriais cível (direito familiar), apresentadas pelo réu (mãe) em ação de modificação de guarda de menor, na qual o pai busca a alteração da guarda de compartilhada para unilateral, com base na suposta incapacidade educacional da genitora. O documento refuta as alegações com base nas provas documentais (estudo social) e testemunhais.
Petição Intermediária
Petição intermediária em Ação Monitória solicitando a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com base no não oferecimento de embargos pelo requerido, e requerendo a intimação para pagamento sob pena de multa e honorários advocatícios, conforme o CPC.
Petição Inicial Trabalhista
Petição inicial trabalhista, sob o Rito Sumaríssimo, pleiteando o pagamento do adicional de periculosidade (30%) devido ao uso habitual de motocicleta no trabalho, com base na alteração promovida pela Lei nº 12.997/14 e regulamentação posterior do MTE (Portaria nº 05/2015), além de seus reflexos nas verbas rescisórias.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência contra plano de saúde, visando a cobertura de tratamento multidisciplinar essencial para portador de Lennox-Gastaut, com argumentação baseada no CDC e no direito fundamental à saúde. O modelo inclui preliminares de gratuidade e prioridade de tramitação.
Habeas Corpus
Template de petição de Habeas Corpus impetrado contra a manutenção da prisão preventiva de um paciente, alegando ilegalidade na custódia, apesar de envolvimento em esquema de falsificação de passaportes. O documento detalha os fatos, cita a jurisprudência favorável e busca a revogação da prisão com base na ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar.
Ação de Execução de Alimentos
Modelo de Ação de Execução de Alimentos com base em título judicial ou extrajudicial, cobrando parcelas em atraso, com pedidos de citação, penhora e intimação para embargos, conforme o rito processual civil.