**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA {NUMERO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}**
{NOME_PARTE_RE} , nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n {NUMERO_IDENTIDADE} Órgão Emissor/UF e CPF {CPF}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, n° {NUMERO_ENDERECO} – Bairro {BAIRRO} – {CIDADE} – {UF} – CEP {CEP}, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor CONTESTAÇÃO em face de {NOME_PARTE_AUTORA}, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_AUTORA} Órgão Emissor/UF e CPF {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, n° {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA} – Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA} – {CIDADE_PARTE_AUTORA} – {UF_PARTE_AUTORA} – CEP {CEP_PARTE_AUTORA}, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:
**1 – RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA**
O Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista na cidade de {CIDADE_RECLAMATORIA}/{UF_RECLAMATORIA}, pleiteando horas de sobreaviso pela utilização de telefone celular nos finais de semana. Alega, também, que foi contratado no ano de {ANO_CONTRATACAO} e dispensado em {ANO_DISPENSA}, ano no qual ajuizou a ação. Ocorre, porém, que sempre trabalhou na {CIDADE_TRABALHO}/{UF_TRABALHO}.
**2 – PREJUDICIAL DO MÉRITO**
**2.1 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL**
O Reclamante alega em sua Reclamação Trabalhista que foi contratado em ANO {ANO_CONTRATACAO_2} e dispensado em ANO {ANO_DISPENSA_2}, ano em que ajuizou a ação.
No entanto, no sentido de estabelecer a pacificação social e a certeza jurídica, temos o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal e o artigo 11 da NOVA CLT que estabeleceram o mesmo prazo prescricional, qual seja: os últimos 5 anos de contrato, contados do ajuizamento da ação.
Corroborando com este entendimento temos a Súmula 308 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho que esclarece que “a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação (…)”. Portanto, não deixa dúvidas quanto à prescrição quinquenal imposta pela Constituição Federal.
Pelo exposto, requer de Vossa Excelência, a extinção do processo com Resolução do Mérito no período anterior ao ano de {ANO_REFERENCIA_PRESCICAO}.
Diante do exposto acima, na sequência será abordado o Mérito da Ação.
**3 – MÉRITO**
**3.1 – NÃO CABIMENTO DAS HORAS DE SOBREAVISO**
O Reclamante alega ter direito às horas que ficou à disposição do empregador utilizando-se do Telefone Celular.
Neste sentido, temos a Súmula 49 da Egrégia Seção de Dissídio Individual-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que afirma não caracterizar o regime de sobreaviso o fato do empregado não ficar em sua residência, esperando, a qualquer momento, chamado para o serviço.
Pelo exposto, requer deste Douto Juízo a Improcedência do pedido das Horas de Sobreaviso, tendo em vista que o Reclamante utilizou-se de Telefone Celular para aguardar a chamada para o serviço.
Caso ocorra uma condenação, que sejam compensados os valores já pagos ao Reclamante, inclusive as verbas fiscais e previdenciárias.
Requer a Improcedência da Ação, condenando o Reclamante ao pagamento das custas.
Alega provar os fatos por todos os meios em direito admitido.
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE}, {DIA}, {MES}, {ANO}
ADVOGADO
OAB Nº {NUMERO_OAB}## Notícias Jurídicas
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