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Petição Intermediária (Manifestação sobre Laudo Pericial)
Petição intermediária solicitando a intimação do perito ({NOME_PERITO}) para comparecer em audiência ({DATA_AUDIENCIA}) e prestar esclarecimentos sobre pontos específicos do laudo, com base no art. 477, § 3º do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal visando a anulação de crédito tributário de ICMS, arguindo a irretroatividade da lei tributária, pois a alíquota aplicada é posterior ao fato gerador, ressalvando a aplicação da multa posterior mais benéfica, conforme o art. 106, II, 'c' do CTN. Contém pedidos de procedência, citação para audiência de conciliação e condenação em ônus sucumbenciais, além da reserva de depósito judicial.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Antecipada contra plano de saúde que negou cobertura para procedimento cirúrgico urgente e fornecimento de prótese após acidente automobilístico, fundamentando-se em cláusula contratual de exclusão, o que é rebatido com base na Lei 9.656/98 e no CDC. Requer prioridade de tramitação por doença grave.
Ação Rescisória
Petição de Ação Rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, visando anular acórdão que julgou improcedente a cobrança de multa diária (astreintes) em obrigação de fazer (remoção de transformador), alegando violação literal aos artigos 467, 472, 473 e 474 do CPC (coisa julgada). A parte autora requer a rescisão do julgado e a procedência dos embargos à execução.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial para Ação de Interdito Proibitório, com fundamento no CPC/2015 e Código Civil, visando cessar ameaça de turbação ou esbulho da posse de um imóvel rural, com pedido de expedição de mandado proibitório e fixação de multa diária.
Parecer Jurídico
Parecer jurídico sobre ação de reintegração de posse em contrato de leasing (arrendamento mercantil) movida contra devedor falecido. O parecer foca na nulidade da notificação extrajudicial por ausência de pessoalidade e de discriminação do débito, na aplicabilidade do CDC para afastar a perda das parcelas pagas, e na liquidação da dívida por seguro de vida embutido nas prestações, requerendo a devolução dos valores pagos e a reintegração do veículo à herdeira.
Petição/Requerimento em Processo Judicial
Petição incidental requerendo a suspensão de um processo de execução, com base em acordo extrajudicial celebrado entre as partes, fixando a data limite de {DATA_LIMITE_ADIMPLEMENTO} para o cumprimento da obrigação pelo Requerido.
Petição
Petição que solicita a arrecadação judicial de um bem (colar de diamantes) encontrado pela requerente, caracterizando-se como coisa vaga, com base no art. 746 do CPC, e requerendo a observância do rito legal até a destinação final do bem.
Queixa Crime
Queixa-crime movida pela querelante contra o querelado por crimes contra a honra (calúnia e difamação), decorrentes de acusações falsas feitas em Boletim de Ocorrência e em carta enviada ao local de trabalho da querelante. O texto descreve o histórico de conflitos e as imputações específicas feitas pelo querelado.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista pleiteando equiparação salarial devido à alteração de função sem reajuste de salário, com pedidos de retificação de CTPS, pagamento de diferenças salariais e reflexos, além da oitiva de testemunhas paradigmas.
Glossário Jurídico
Esclarecimento sobre o brocardo jurídico "In dubio", detalhando suas aplicações como "In dubio contra fiscum" e "In dubio pro reo".
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança impetrado por sindicato contra o Prefeito Municipal por retenção ilegal de contribuição sindical compulsória descontada dos servidores públicos, com pedido liminar para imediato repasse dos 60% devidos ao sindicato.
Petição / Requerimento Judicial
Petição simples requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento de quantia depositada a título de garantia de Recurso de Revista, face à celebração de acordo homologado nos autos.
Petição de Habilitação de Crédito
Petição para Habilitação de Crédito em processo judicial, indicando o valor do crédito, a natureza da dívida (compra de bem) e citando os artigos pertinentes do CPC/1973 e CPC/2015.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus impetrada pela Defensoria Pública contra suposta coação ilegal, alegando ausência de prova da materialidade do crime (falta de certidão de idade da vítima) e ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação penal, por se tratar de crime de ação penal privada.
Petição
Petição onde a parte condenada, no âmbito do Tribunal do Júri, manifesta formalmente o protesto por novo julgamento, nos termos do artigo 607 do Código de Processo Penal.
Petição/Requerimento Intermediário
Petição simples requerendo o desentranhamento de fotocópias de autos (fls. {NUMERO_DAS_FLS}) com base no art. 424 do CPC, devido à inércia da parte contrária em apresentar os originais após intimação.
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Modelo de Recurso Ordinário Constitucional em Mandado de Segurança (MS) interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizados Especiais Cíveis, visando desconstituir a decisão que negou provimento a pedido para suspender o bloqueio/apreensão de CNH, passaporte e cartões de crédito de devedor em dívida não alimentar, arguindo ofensa aos princípios da proporcionalidade, dignidade humana e liberdade de locomoção.
Habeas Corpus com Pedido Liminar
Habeas Corpus com pedido liminar contra decisão que determinou a regressão cautelar de regime prisional de aberto para semi-aberto e expediu mandado de prisão, sem prévia oitiva do apenado, violando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme o art. 118, § 2º da LEP e jurisprudência dominante.